Efeitos da ampliação dos direitos trabalhistas sobre as condições de trabalho das empregadas domésticas

Abstract

Apresenta os principais resultados de um estudo sobre os possíveis efeitos da nova legislação sobre as condições de trabalho das empregadas domésticas. Cabe mencionar que nem todas as alterações contidas na nova legislação entraram em vigor imediatamente após a promulgação da emenda. Logo após o mês de abril de 2013, o único efeito prático dessa mudança legislativa foi a limitação da jornada de trabalho e a obrigação do pagamento de horas extras. Ainda assim, é possível analisar se essas mudanças surtiram efeito sobre a categoria. Em particular, procura investigar se a EC nº 72 gerou impactos na formalização, na jornada de trabalho e nos salários das empregadas domésticas. Além disso, busca identificar em que medida essa emenda afetou a probabilidade de uma mulher se tornar empregada doméstica, entre outros efeitos sobre a posição laboral do trabalho doméstico.