Please use this identifier to cite or link to this item:
https://repositorio.ipea.gov.br/handle/11058/6770
Full metadata record
DC Field | Value | Language |
---|---|---|
dc.contributor.author | Barros, Adriano Celestino Ribeiro | - |
dc.coverage.spatial | Brasil | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2016-07-08T14:47:26Z | - |
dc.date.available | 2016-07-08T14:47:26Z | - |
dc.date.issued | 2011-12 | - |
dc.identifier.uri | http://repositorio.ipea.gov.br/handle/11058/6770 | - |
dc.description.abstract | Quando se fala em responsabilidade objetiva na seara nuclear, devem ser analisadas e compreendidas duas teorias: a do risco integral e a do risco administrativo, as quais discutem se admitem ou não excludentes de responsabilidade civil no Direito Nuclear brasileiro. A Teoria do Risco Integral não admite qualquer excludente para afastar a responsabilidade do Estado. Entretanto, esta teoria é aceita no Brasil em caráter excepcional e apenas nos casos de danos ambientais. Já a Teoria do Risco Administrativo admite excludentes de responsabilidade, como é o caso do dano nuclear. Assim, ao excluir pelo menos um dos três elementos, que configuram a responsabilidade objetiva do Estado, vale dizer: a conduta, o dano ou o nexo de causalidade, a responsabilidade objetiva é afastada. Dessa maneira, basta excluir um dos elementos antes mencionados para retirar a responsabilidade objetiva estatal no âmbito nuclear. A doutrina majoritária apresenta, em rol aberto e a títulos de exemplos, algumas excludentes da responsabilidade objetiva na Teoria do Risco Administrativo, que são: a culpa exclusiva da vítima, o caso fortuito e a força maior. No entanto, há outras excludentes mais específicas e em casos excepcionais para o tema aqui proposto, tanto no Direito brasileiro, por meio do Decreto no 911/1993, consoante a dicção do Art. 4o, número 3, em relação ao Direito Nuclear brasileiro quando reza que não acarretarão qualquer responsabilidade para o operador os danos nucleares causados por acidente nuclear devido diretamente a conflito armado, a hostilidades, a guerra civil ou a insurreição. Assim como no Direito Comparado, consoante estabelece o Decreto-Lei no 147/2008 de Portugal conforme o comando inserto no Art. 2o, item 2, como será visto ao longo deste artigo. Em suma, este breve estudo inova o pensamento jurídico e derruba a posição da doutrina majoritária brasileira de Direito Administrativo e de Direito Civil acerca do tema aqui proposto e colocado à discussão para a sociedade brasileira e internacional. | pt_BR |
dc.language.iso | pt-BR | pt_BR |
dc.publisher | Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) | pt_BR |
dc.title | Ensaio jurídico sobre o dano nuclear no direito brasileiro | pt_BR |
dc.title.alternative | Juridical article about the nuclear damage in the brazilian right | pt_BR |
dc.title.alternative | Artículo jurídico sobre el daño nuclear en el derecho brasileño | pt_BR |
dc.title.alternative | Article juridique au sujet du dégât nucléaire dans le droit brésilien | pt_BR |
dc.type | Planejamento e Políticas Públicas (PPP) - Artigos | pt_BR |
dc.rights.holder | Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) | pt_BR |
dc.source.urlsource | http://www.ipea.gov.br/ppp | pt_BR |
dc.location.country | BR | pt_BR |
dc.description.physical | p. 231-247 | pt_BR |
dc.subject.vcipea | IPEA::Quadro Institucional::Direito. Legislação::Direito e Legislação – Geral::Direito | pt_BR |
dc.rights.license | É permitida a reprodução deste texto e dos dados nele contidos, desde que citada à fonte. Reproduções para fins comerciais são proibidas. | pt_BR |
dc.subject.keyword | Responsabilidade civil causada pelos danos nucleares | pt_BR |
dc.subject.keyword | Risco integral | pt_BR |
dc.subject.keyword | Risco administrativo | pt_BR |
dc.subject.keyword | Mudança do atual paradigma | pt_BR |
dc.subject.keyword | Novo ponto de vista | pt_BR |
dc.relation.references | http://repositorio.ipea.gov.br/handle/11058/6534 | pt_BR |
ipea.description.additionalinformation | Artigo publicado em: Planejamento e Políticas Públicas (PPP), Brasília, n. 37, jul./dez. 2011. | pt_BR |
ipea.description.additionalinformation | Possui referências bibliográficas | pt_BR |
ipea.access.type | Acesso Aberto | pt_BR |
ipea.rights.type | Licença Comum | pt_BR |
ipea.englishdescription.abstract | When it is spoken in responsibility aims at in the nuclear wheat field, they should be analyzed and understood two theories: the theory of the integral risk and the one of the administrative risk, which discuss if they admit or no excluding of civil responsibility in the Brazilian Nuclear Right. The theory of the integral risk doesn’t admit any excluding one to move away the responsibility of the State. However, this theory is accepted in Brazil in exceptional character and just in the cases of environmental damages. Already the theory of the administrative risk admits excluding of responsibility as it is the case of the nuclear damage. Like this, when excluding at least one of the three elements, that configure the responsibility aim at of the State, it is worth to say: the conduct, the damage or the causality connection, the responsibility aims at is moved away. Of that it sorts things out, it is enough to exclude one of the elements mentioned above to remove the responsibility state lens in the nuclear extent. The majority doctrine presents, in open list and to titles of examples, some excluding of the responsibility aim at in the theory of the administrative risk that they are: the victim’s exclusive fault, the fortuitous case and the larger force. However, there are other excluding ones more specific and in exceptional cases for the theme here proposed, so much in the Brazilian Right through the Ordinance number 911/93 consonant the diction of the article 4th, number 3, in relation to the Brazilian Nuclear Right when he prays that won’t cart any responsibility for the operator the nuclear damages caused by accident nuclear owed directly to I conflict armed, to hostilities, the civil war or the insurrection. As well as in the Compared Right, consonant establishes the Law number 147/2008 of Portugal as the command inserted in the article 2nd, item 2, as it will be seen along this rehearsal. In short, this brief rehearsal innovates the juridical thought and it drops the position of the doctrine majority Brazilian of Administrative Right and of Civil law concerning the theme here proposed and put the discussion for the Brazilian and international society. | pt_BR |
ipea.researchfields | N/A | pt_BR |
ipea.classification | Administração Pública. Governo. Estado | pt_BR |
ipea.classification | Direito. Legislação | pt_BR |
Appears in Collections: | Administração Pública. Governo. Estado: Artigos Direito. Legislação: Artigos |
Files in This Item:
File | Description | Size | Format | |
---|---|---|---|---|
PPP_n37_Ensaio_juridico.pdf | 220.94 kB | Adobe PDF | View/Open |
Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.