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https://repositorio.ipea.gov.br/handle/11058/6788
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BAPI_n7_processo.pdf | 76.81 kB | Adobe PDF | View/Open |
Title: | Processo legislativo : mudanças recentes e desafios |
Authors: | Almeida, Acir |
Abstract: | Nos últimos dez anos ocorreram importantes mudanças no processo legislativo federal, especialmente no que diz respeito às iniciativas de lei do Executivo. Diminuíram-se a edição de medidas provisórias e o uso do regime de urgência na tramitação de projetos de lei, permitindo, assim, que o sistema de comissões permanentes do Congresso passasse a exercer papel mais ativo. Ademais, a agenda legislativa, antes dominada por iniciativas do Executivo, passou a incluir quantidade muito maior de proposições de origem parlamentar. Esta breve nota descreve essas mudanças utilizando dados quantitativos anuais sobre a produção legislativa, e aponta alguns desafios delas decorrentes. |
metadata.dc.relation.references: | http://repositorio.ipea.gov.br/handle/11058/5593 |
metadata.dc.rights.holder: | Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) |
metadata.dc.rights.license: | É permitida a reprodução deste texto e dos dados nele contidos, desde que citada a fonte. Reproduções para fins comerciais são proibidas. |
metadata.dc.type: | Boletim de Análise Político-Institucional - Artigos |
Appears in Collections: | Direito. Legislação: Artigos |
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