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Issue Date | Title | Author(s) |
---|---|---|
2021 | Juízes(as) de violência doméstica como profissionais de linha de frente : facetas da discricionariedade na aplicação da Lei Maria da Penha | Aquino, Luseni Maria Cordeiro de; Alencar, Joana Luiza Oliveira; Stuker, Paola |
2021 | De fiscal da ordem jurídica a autor de denúncias : a atuação do Ministério Público na aplicação da Lei Maria da Penha | Barboza, Priscila da Silva; Stuker, Paola |
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- 2 Lei Maria da Penha
- 2 Política Econômica. Política Soci...
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- 1 Discricionariedade
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