Em que medida a Política Nacional do Idoso tem sido efetiva?

Abstract

O objetivo deste capítulo é avaliar retrospectivamente se e em que medida a Política Nacional do Idoso (PNI), Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, tem se mostrado efetiva e conseguido concretizar seus objetivos. Trata-se de uma avaliação legislativa dos efeitos dessa lei sobre a sociedade, sob a égide da ciência legística. Legística é a ciência do direito que se ocupa em estudar como elaborar “boas leis”. Assim, este capítulo se propõe a avaliar retrospectivamente a PNI (Lei nº 8.842/1994) à luz da metódica da legística, considerando o que acontece após a sua publicação e tendo por referência as reivindicações expressas pela sociedade quanto ao que está definido nessa norma.