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Issue Date | Title | Author(s) |
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2018-04 | Projeto de Lei Complementar nº 229/2009 : a nova Lei de Finanças Públicas | Couto, Leandro Freitas; Magalhães, Luís Carlos Garcia de |
2015-03 | A institucionalização das políticas públicas de enfrentamento à violência contra as mulheres no Brasil | Martins, Ana Paula Antunes; Cerqueira, Daniel Ricardo de Castro; Matos, Mariana Vieira Martins |
2014-02 | Reserva de vagas para negros em concursos públicos : uma análise a partir do Projeto de Lei 6.738/2013 | Silva, Tatiana Dias; Silva, Josenilton Marques da |
2015-06 | O adolescente em conflito com a Lei e o debate sobre a Redução da Maioridade Penal : esclarecimentos necessários | Silva, Enid Rocha Andrade da; Oliveira, Raissa Menezes de |
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