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2014-02 | Reserva de vagas para negros em concursos públicos : uma análise a partir do Projeto de Lei 6.738/2013 | Silva, Tatiana Dias; Silva, Josenilton Marques da |
2019-08 | Recomendações de alteração no texto do substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.292/1995 | Fiuza, Eduardo Pedral Sampaio; Rauen, André Tortato |
2015-06 | O adolescente em conflito com a Lei e o debate sobre a Redução da Maioridade Penal : esclarecimentos necessários | Silva, Enid Rocha Andrade da; Oliveira, Raissa Menezes de |
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