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| File | Description | Size | Format | |
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| A Implementação da política.pdf | 186.66 kB | Adobe PDF |  View/Open |
| Title: | A Implementação da política de regularização ambiental nos estados da Amazônia e as propostas de alteração da Lei n. 12.651/2012 |
| Authors: | Pires, Mauro Oliveira Savian, Gabriela Canto Pìres Santos |
| Abstract: | Este texto tem duplo objetivo. De um lado, pretende oferecer uma análise sobre a implementação dos instrumentos da política de regularização ambiental, mais especificamente o cadastro ambiental rural (CAR) e o programa de regularização ambiental (PRA), realizada pelos nove estados que compõem a região amazônica. De outro lado, o texto aponta as propostas de alteração da nova Lei Florestal, que tramitam tanto no Supremo Tribunal Federal (STF) quanto no Congresso Nacional, que, se aprovadas, modificarão o diploma legal vigente e, por isso mesmo, merecem receber visibilidade. |
| metadata.dc.relation.references: | Capítulo publicado em: Mudanças no código florestal brasileiro: desafios para a implementação da nova lei/Organizadores: Ana Paula Moreira da Silva, Henrique Rodrigues Marques, Regina Helena Rosa Sambuichi - Rio de Janeiro: Ipea, 2016. |
| metadata.dc.rights.holder: | Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) |
| metadata.dc.rights.license: | É permitida a reprodução deste texto e dos dados nele contidos, desde que citada a fonte. Reproduções para fins comerciais são proibidas. |
| metadata.dc.type: | Capítulo de Livro |
| Appears in Collections: | Direito. Legislação: Capítulos de Livros Meio Ambiente. Recursos Naturais: Capítulos de Livros |
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