Projeto Governança Metropolitana no Brasil : adequação dos arranjos de governança metropolitana ao Estatuto da Metrópole e subsídios à elaboração dos planos de desenvolvimento urbano integrado : o caso da Região Metropolitana da Grande Vitória : relatório de pesquisa

Abstract

Este texto trata das adequações dos arranjos metropolitanos da Região Metropolitana (RM) da Grande Vitória ao Estatuto da Metrópole, Lei nº 13.086/2015. Apresenta um breve histórico sobre a formação da região metropolitana, sua estrutura institucional e normativa. Aponta as ações recentes para adequar o sistema gestor existente na RM da Grande Vitória às exigências da Lei, e as principais dúvidas e adversidades enfrentadas. Descreve o processo de elaboração do Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado (PDUI) da RM da Grande Vitória, um dos instrumentos obrigatórios para se garantir a governança metropolitana, contemplando desde a definição do escopo e da equipe à forma de financiamento para sua execução. E, por fim, faz uma breve abordagem sobre as questões legais a respeito da efetivação da gestão metropolitana, considerando o exposto pela Constituição Federal, pelo Estatuto da Metrópole e pelas legislações estaduais, finalizando com algumas reflexões gerais a respeito da governança metropolitana e das expectativas para a sua consolidação na RM da Grande Vitória.