Os Ajustamentos de fronteira do ICM, o comércio interestadual e internacional e a autonomia fiscal dos Estados

Abstract

O presente trabalho discute o problema da utilização do princípio de origem restrito estudado no Relatório Neumark . Sumariza o argumento de Shibata discutindo os problemas criados pela utilização de diferentes alíquotas quando se adota o princípio de origem restrito, bem como a solução oferecida por Shibata, cujas hipóteses se afastam da realidade de um mercado comum em pelo menos um importante aspecto. Ele supõe que os fatores de produção são imóveis entre países quando uma das características de mercados comuns é exatamente o incentivo a movimentos eficientes de fatores entre seus membros. Em relação ao caso de país federativo, além da irrealidade da hipótese acima, deve-se considerar que a taxa de câmbio entre os Estados é igual a 1 e irreajustável. A hipótese de que fatores de produção se movem entre as unidades consideradas é, no entanto, suficiente para invalidar a solução de Shibata. Em consequência, a conclusão do Relatório Neumark é correta: a igualação de alíquotas é necessária quando um mercado comum utiliza o princípio de origem restrito.