Livro: Subsídios para a reforma do Estado : volume 2 : concessão de serviços públicos no Brasil : considerações e proposições de mudanças ao Projeto Substitutivo n. 202/91 da Câmara dos Deputados
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Subsídios para a reforma do Estado : concessão de serviços públicos no Brasil : considerações e proposições de mudanças ao Projeto Substitutivo n. 202/91 da Câmara dos Deputados
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Resumo
Propõe referenciar a discussão estabelecida entre diferentes setores da sociedade brasileira sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos. Propõe delimitar a importância da promulgação de uma lei destinada a potencializar o crescimento dos setores econômicos abrangidos por este instrumento de regulamentação atinente ao Poder Público, mais precisamente, pela União, Estados e Municípios, contextualizando-o como um dos vetores da promoção do desenvolvimento nacional. Enfoca, particularmente o Projeto Substitutivo nº 202/91 da Câmara do Deputados em tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal (Projeto de Lei do Senado nº 179/90).
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INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA. Subsídios para a reforma do Estado: concessão de serviços públicos no Brasil: considerações e proposições de mudanças ao Projeto Substitutivo n. 202/91 da Câmara dos Deputados. Rio de Janeiro: Ipea; Ibam, 1994. v. 2. Disponível em: https://repositorio.ipea.gov.br/handle/11058/14240