Administração Pública. Governo. Estado

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Emendas parlamentares ao orçamento federal do sistema de políticas de emprego, trabalho e renda (2014-2025)
(Ipea, 2026-06) Carlos Henrique Leite Corseuil; Magalhães, Mário; Jacinto, Paulo de Andrade; Sousa, Victória Evellyn Costa Moraes; Diretoria de Estudos e Políticas Sociais - DISOC; Carlos Henrique Leite Corseuil; Mário Magalhães; Paulo de Andrade Jacinto; Victória Evellyn Costa Moraes Sousa
Analisa a evolução e o papel das emendas parlamentares (EPs) no financiamento das políticas públicas de emprego, trabalho e renda no Brasil entre 2014 e 2025, com foco na execução orçamentária da função trabalho. Os autores demonstram que, embora as EPs representem parcela reduzida do orçamento total da área, sua importância relativa cresceu significativamente no financiamento das políticas ativas de emprego, especialmente nas ações de qualificação profissional, empregabilidade e economia solidária. O estudo evidencia a ampliação dos recursos oriundos de emendas após a consolidação do orçamento impositivo, examina a execução orçamentária e financeira desses recursos, sua distribuição por tipos de emenda, natureza da despesa, subfunções, modalidades de aplicação, regiões e unidades da Federação, além de discutir a incidência das emendas em ações relacionadas ao Pronatec. Os resultados indicam que as EPs passaram a desempenhar papel complementar relevante no financiamento das políticas ativas de trabalho, embora a volatilidade dos recursos e as limitações estruturais do sistema reduzam sua capacidade de promover ações contínuas e abrangentes de inclusão produtiva e qualificação profissional.
Emendas parlamentares ao FNDE : volume, composição temática e distribuição espacial (2015-2025)
(Ipea, 2026-06) Camila Mata Machado Soares; Diretoria de Estudos e Políticas Sociais - DISOC; Gabriel Bento Madeira; Caroline da Costa Nascimento de Deus; Camila Mata Machado Soares; Lis de Lima Candeia
Examina as emendas parlamentares destinadas ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) entre 2015 e 2025, investigando seu volume, composição temática, execução financeira e distribuição territorial entre municípios e regiões brasileiras. Com base em dados do Tesouro Gerencial, os autores demonstram que as emendas alcançaram R$ 8,4 bilhões no período, apresentando forte oscilação anual, elevada concentração territorial e baixa regularidade na distribuição dos recursos. A infraestrutura escolar e os veículos escolares concentraram a maior parte dos recursos, enquanto áreas como escola em tempo integral e tecnologias da informação ganharam relevância nos anos mais recentes. A análise evidencia que a distribuição das emendas não segue de forma consistente critérios de equidade educacional, apresentando forte concentração em determinados municípios e favorecimento relativo das regiões Norte e Centro-Oeste em comparação ao seu peso populacional e educacional. O estudo conclui que as emendas ao FNDE constituem importante instrumento de financiamento da educação básica, mas sua alocação é marcada por elevada seletividade territorial, baixa continuidade e forte influência de fatores políticos e institucionais.
Emendas parlamentares ao orçamento do Ministério da Educação : 2014-2024
(Ipea, 2026-06) Paulo Meyer Nascimento; Diretoria de Estudos e Políticas Sociais - DISOC; Daniel Arias Vazquez; Sérgio Luiz Doscher da Fonseca; Paulo Meyer Nascimento
Examina a evolução das emendas parlamentares destinadas ao orçamento do Ministério da Educação (MEC), analisando sua participação na composição do gasto educacional federal, os mecanismos de distribuição dos recursos e seus efeitos sobre a gestão das políticas educacionais. O estudo demonstra o crescimento da influência do Poder Legislativo na alocação de recursos discricionários da educação, especialmente após a ampliação das emendas impositivas, e evidencia que esses recursos têm sido direcionados de forma desigual entre programas, instituições e entes federativos. A análise destaca desafios relacionados à transparência, ao planejamento setorial, à coordenação federativa e à capacidade do MEC de induzir prioridades nacionais, apontando que a crescente participação das emendas parlamentares pode comprometer a racionalidade do planejamento orçamentário e a implementação de políticas educacionais estruturantes, ao mesmo tempo em que reforça a necessidade de mecanismos mais robustos de monitoramento, avaliação e prestação de contas.
Emendas parlamentares no orçamento das universidades e institutos federais (2014-2024)
(Ipea, 2026-06) Paulo Meyer Nascimento; Diretoria de Estudos e Políticas Sociais - DISOC; Daniel Arias Vazquez; Sergio Luiz Doscher da Fonseca; Paulo Meyer Nascimento
Avalia a evolução e os efeitos das emendas parlamentares (EPs) no orçamento discricionário das 69 universidades federais e dos 38 institutos federais brasileiros entre 2014 e 2024, examinando sua importância fiscal e seus impactos distributivos. Os autores demonstram que, em um contexto de retração das dotações discricionárias regulares do Ministério da Educação (MEC), as EPs assumiram papel crescente como fonte complementar de financiamento, sobretudo para despesas de capital, embora também tenham ampliado sua participação no custeio das instituições. O estudo evidencia que, apesar do aumento expressivo das emendas, elas não compensaram a redução do orçamento ordinário do MEC. Além disso, a distribuição desses recursos apresentou elevada heterogeneidade entre instituições e regiões, revelando um padrão mais desigual e influenciado por fatores político-territoriais do que pelos critérios técnico-administrativos adotados pelo MEC. Conclui-se que a expansão das EPs fortaleceu o papel do Poder Legislativo na alocação de recursos para a educação federal, mas também introduziu maior desigualdade na distribuição orçamentária entre universidades e institutos federais.
Emendas parlamentares ao orçamento federal do Sistema Único de Saúde (2014-2025)
(Ipea, 2026-06) Fabiola Sulpino Vieira; Diretoria de Estudos e Políticas Sociais - DISOC; Fabiola Sulpino Vieira
Avalia a evolução e o perfil das emendas parlamentares destinadas ao orçamento federal do Sistema Único de Saúde (SUS) entre 2014 e 2025, demonstrando o crescimento expressivo da participação desses recursos no financiamento das ações e serviços públicos de saúde. A autora evidencia que as emendas passaram a representar parcela cada vez mais relevante das despesas discricionárias do Ministério da Saúde, especialmente após a instituição do orçamento impositivo, com predominância de recursos direcionados ao custeio da atenção primária e da assistência ambulatorial e hospitalar. O estudo identifica desigualdades territoriais na distribuição dos recursos, favorecendo determinados estados e municípios, além de apontar problemas de transparência, rastreabilidade e planejamento, decorrentes da expansão do poder decisório do Legislativo sobre o orçamento da saúde. Conclui que, embora as emendas tenham ampliado o volume de recursos disponíveis para o SUS, persistem preocupações relativas à equidade alocativa, à regionalização da assistência, à coordenação federativa e à efetividade dos gastos para a melhoria dos indicadores de saúde da população.
Para onde vai o Pix ? Características das emendas individuais por transferência especial
(Ipea, 2026-06) Filipe Matheus Silva Cavalcanti; Diretoria de Estudos e Políticas Sociais - DISOC; Filipe Matheus Silva Cavalcanti
Analisa as emendas parlamentares individuais por transferência especial, conhecidas como“emendas Pix”, examinando sua evolução, distribuição territorial, destinação dos recursos e desafios de governança entre 2020 e 2025. O estudo demonstra o crescimento expressivo desse instrumento de transferência, impulsionado por mudanças constitucionais que ampliaram o protagonismo do Congresso Nacional na alocação de recursos públicos, ao mesmo tempo em que evidencia problemas de transparência, rastreabilidade e controle identificados por órgãos como a CGU, o TCU e o STF. A análise mostra concentração dos recursos em municípios de pequeno porte, predominância de investimentos em urbanismo e transporte e utilização relevante em áreas como saúde, educação, assistência social e cultura. O autor destaca que os recentes aperfeiçoamentos normativos e a ampliação das exigências de planejamento e prestação de contas contribuíram para maior transparência, mas argumenta que persistem limitações nos registros orçamentários e riscos relacionados à coordenação federativa, à eficiência do gasto público e ao cumprimento dos princípios orçamentários, concluindo que a continuidade das transferências especiais depende do fortalecimento dos mecanismos de controle, transparência e fiscalização.
Emendas parlamentares no financiamento de políticas sociais no Brasil (2014-2025) : implicações para o planejamento, o orçamento e a gestão federal
(Ipea, 2026-06) Fabiola Sulpino Vieira; Diretoria de Estudos e Políticas Sociais - DISOC; Fabiola Sulpino Vieira
Analisa a evolução das emendas parlamentares como mecanismo de financiamento das políticas sociais brasileiras, destacando o crescimento expressivo de sua participação no orçamento federal após a implementação do orçamento impositivo. Com base na execução orçamentário-financeira da União entre 2014 e 2025, a autora demonstra que as políticas sociais concentraram a maior parte dos recursos oriundos de emendas, especialmente a saúde, que recebeu a parcela predominante dessas despesas. O estudo evidencia que a ampliação das emendas fortaleceu o papel do Legislativo na alocação de recursos públicos, mas também gerou desafios para o planejamento governamental, a coordenação federativa, a transparência, a gestão orçamentária e a efetividade das políticas públicas. O capítulo conclui que, embora as emendas possuam legitimidade democrática, sua crescente relevância no financiamento social pode intensificar desigualdades territoriais, reduzir a capacidade de coordenação do Executivo e dificultar a implementação de políticas públicas orientadas por critérios técnicos e de equidade.
Introdução : a metamorfose do orçamento federal : reformas constitucionais e legais sobre a destinação de recursos por emendas parlamentares.
(Ipea, 2026-06) Fabiola Sulpino Vieira; Diretoria de Estudos e Políticas Sociais - DISOC; Fabiola Sulpino Vieira
Analisa as transformações do arcabouço normativo das emendas parlamentares no Brasil, com destaque para o período de 2014 a 2026, quando sucessivas reformas constitucionais e legais ampliaram o protagonismo do Poder Legislativo na alocação de recursos públicos federais. A autora examina o funcionamento do ciclo orçamentário, os diferentes tipos de emendas parlamentares e a evolução do chamado orçamento impositivo, demonstrando como a obrigatoriedade da execução das emendas individuais e de bancada alterou o equilíbrio entre os Poderes Executivo e Legislativo. O texto também discute a atuação do Supremo Tribunal Federal no controle da constitucionalidade e da transparência da execução dessas emendas, especialmente diante das controvérsias relacionadas ao orçamento secreto e às emendas Pix, além de refletir sobre os impactos desse processo para o planejamento governamental, a coordenação federativa e a efetividade das políticas públicas.
Apresentação : Emendas parlamentares em políticas sociais
(Ipea, 2026-06) Fabiola Sulpino Vieira; Paulo Meyer Nascimento; Jose Aparecido Carlos Ribeiro; Diretoria de Estudos e Políticas Sociais - DISOC; Fabiola Sulpino Vieira; Paulo Meyer Nascimento; Jose Aparecido Carlos Ribeiro
Contextualiza a crescente centralidade das emendas parlamentares no orçamento federal brasileiro, especialmente após as mudanças constitucionais e legais ocorridas desde 2014, que ampliaram o poder alocativo do Legislativo e elevaram significativamente a participação desses recursos no financiamento das políticas sociais. O texto destaca os impactos dessa transformação para o planejamento, a gestão e a execução orçamentária, bem como os desafios relacionados à eficácia dos gastos públicos, à coordenação federativa e à distribuição dos recursos. Além disso, apresenta a estrutura do livro e sintetiza o conteúdo dos capítulos, que analisam a evolução normativa das emendas parlamentares e seus efeitos em áreas como saúde, educação, universidades e institutos federais, FNDE e políticas de emprego, trabalho e renda.
Emendas parlamentares para o Programa Caminho da Escola
(Ipea, 2026-07) Deus, Caroline da Costa Nascimento de; Camila Mata Machado Soares; Candeia, Lis de Lima; Paulo Meyer Nascimento; Fonseca, Sérgio Luiz Doscher da; Diretoria de Estudos e Políticas Sociais - DISOC; Caroline da Costa Nascimento de Deus; Lis de Lima Candeia; Camila Mata Machado Soares; Paulo Augusto Meyer Mattos Nascimento; Sérgio Luiz Doscher da Fonseca
Relatório de Pesquisa
Este estudo analisa a alocação das emendas parlamentares destinadas ao Programa Caminho da Escola entre 2015 e 2025, com base em um painel balanceado dos 5.570 municípios brasileiros. Os resultados mostram que, no período, os empenhos totalizaram aproximadamente R$ 1,93 bilhão, com maior volume nos anos de 2016, 2020 e 2025. A distribuição territorial favoreceu as regiões Sul e Sudeste, que concentraram cerca de 58% dos recursos, enquanto a Região Norte registrou a menor participação relativa. Destaca-se, ainda, que não foi identificada nenhuma emenda destinada à aquisição de embarcações escolares no período, apesar da importância do transporte aquaviário em municípios da região. A frequência de recebimento das emendas mostra que 63,45% dos municípios não receberam recursos no período, enquanto 26% receberam e efetivamente executaram. Para avaliar a aderência da alocação às necessidades locais, foram construídos dois indicadores complementares: um indicador de escassez da frota escolar e um indicador de necessidade potencial. A comparação entre os indicadores e a execução das emendas revela que, embora a proporção de execução seja similar entre municípios com diferentes perfis de necessidade e cobertura, o volume de recursos recebidos é maior nos municípios de baixa necessidade e alta cobertura, os quais receberam, em média, R$ 2,5 milhões, frente a R$ 418 mil dos municípios classificados como de alta necessidade e baixa cobertura. Em conjunto, os resultados oferecem um diagnóstico descritivo segundo o qual a alocação das emendas não acompanha sistematicamente os padrões de necessidade potencial identificados, sugerindo espaço relevante para o aperfeiçoamento dos critérios de priorização territorial desses recursos.
Além da impositividade : diretrizes para o aprimoramento das emendas orçamentárias
(Ipea, 2026-07) Acir Almeida; Dominguez, Maria; Praça, Sérgio; Diretoria de Estudos e Políticas do Estado, das Instituições e da Democracia - DIEST; Acir Almeida; Maria Dominguez; Sérgio Praça
Relatório de Pesquisa
O relatório analisa os desafios decorrentes da crescente participação do Congresso Nacional na alocação dos recursos do orçamento da União ao longo da última década, especialmente após a consolidação do regime impositivo das emendas parlamentares, a expansão do volume de recursos destinados a essas emendas e a criação das transferências especiais. A partir de uma abordagem político-institucional das relações entre Executivo e Legislativo, o estudo examina problemas relacionados à efetividade das emendas, como baixa articulação com o planejamento setorial, pulverização dos recursos e instabilidade das alocações, bem como questões de legitimidade associadas à transparência, rastreabilidade e controle dos gastos públicos. O relatório argumenta que tais desafios decorrem não apenas de limitações regulatórias, mas também dos incentivos políticos que favorecem maior intervenção parlamentar na definição do gasto público. Com base nesse diagnóstico, propõe diretrizes voltadas ao fortalecimento da análise de mérito das emendas pelas comissões temáticas, ao aprimoramento da integração entre planejamento e execução orçamentária, à ampliação dos mecanismos de transparência e controle e à revisão das transferências especiais, defendendo soluções incrementais capazes de elevar a efetividade e a legitimidade das emendas parlamentares sem restringir as prerrogativas distributivas do Poder Legislativo.
Emendas orçamentárias no pós-2014 : uma análise institucional
(Ipea, 2026-07) Praça, Sérgio; Acir Almeida; Diretoria de Estudos e Políticas do Estado, das Instituições e da Democracia - DIEST; Sérgio Praça; Acir Almeida
Relatório de Pesquisa
O relatório analisa o uso das emendas orçamentárias parlamentares no Brasil após a adoção do regime impositivo em 2015, examinando como a interação entre regras formais e informais, preferências dos atores políticos e comportamentos estratégicos influencia os padrões de alocação e execução dos recursos públicos. Com base em análise normativa, entrevistas com participantes do ciclo orçamentário federal e dados quantitativos sobre despesas orçamentárias, o estudo distingue duas dimensões centrais do fenômeno: a política, relacionada ao volume e à distribuição dos recursos definidos pelo Congresso Nacional, e a republicana, vinculada à transparência, rastreabilidade e regularidade na aplicação das emendas. Os resultados indicam que a impositividade favoreceu um processo de parlamentarização progressiva do gasto público, impulsionado por incentivos políticos decorrentes das relações entre Executivo e Legislativo, ao mesmo tempo em que persistem práticas de apropriação de mecanismos coletivos para fins de distribuição política individualizada. Conclui-se que os desafios da dimensão republicana dependem principalmente do fortalecimento dos mecanismos de controle e cumprimento das normas existentes, enquanto as questões relacionadas à dimensão política estão associadas à estrutura de incentivos que sustenta a crescente ampliação da influência parlamentar sobre o orçamento público.
O Legislativo na alocação do orçamento : entre regras formais e práticas informais
(Ipea, 2026-07) Santos, Manoel Leonardo; Almeida, Acir; Diretoria de Estudos e Políticas Setoriais, de Inovação, Regulação e Infraestrutura - DISET; Manoel Leonardo Santos; Acir Almeida
Relatório de Pesquisa
O relatório analisa como reformas que restringem formalmente os poderes orçamentários do Legislativo podem estimular o surgimento de mecanismos informais de influência sobre a alocação de recursos públicos. Com base em uma abordagem teórica sobre delegação orçamentária, problema de recurso comum e instituições informais, o estudo compara os casos do Equador, da Colômbia e do Chile, complementando a análise com dados de 124 democracias e de 18 democracias presidenciais latino-americanas. Os resultados indicam que, quando as restrições formais entram em conflito com os incentivos políticos dos parlamentares, tendem a emergir arranjos alternativos de alocação, como as coaliciones fantasma no Equador, os cupos indicativos na Colômbia e as glosas presupuestarias no Chile. Esses mecanismos preservam a influência parlamentar sobre o gasto público sem alterar formalmente as normas constitucionais, porém operam com menor transparência e controle institucional. O estudo conclui que reformas orçamentárias baseadas exclusivamente na redução dos poderes formais do Legislativo tendem a ser contornadas e que a efetividade dessas reformas depende da compatibilidade entre o desenho institucional e os incentivos que orientam o comportamento dos parlamentares.
Narrativas desinformativas sobre políticas públicas no Telegram : análise comparativa em perspectiva temporal (2022–2026)
(Ipea, 2026-07) Antônio de Pádua de Lima Brito; Nascimento, Leonardo Fernandes; Diretoria de Estudos e Políticas do Estado, das Instituições e da Democracia - DIEST; Antônio de Pádua de Lima Brito; Leonardo Fernandes Nascimento
Nota Técnica Diest 69
Esta nota técnica apresenta análise comparativa das narrativas de desinformação sobre políticas públicas em grupos e canais de extrema-direita no Telegram, com base em corpus de 652.388 mensagens coletadas entre março de 2022 e março de 2026, abrangendo 1.512 canais e 567 grupos. A pesquisa, desenvolvida em parceria entre o Ipea e o Laboratório de Humanidades Digitais da UFBA (LABHDUFBA), identifica padrões de persistência e deslocamento temático em 24 áreas de políticas públicas ao longo de três janelas temporais — quatro anos, dois anos e seis meses. A análise mobiliza perspectiva cibernética (Cesarino, 2022) para interpretar as novas mídias não como causas, mas como mediações que favorecem a desintermediação do sistema de peritos e a formação de públicos antiestruturais. Os resultados evidenciam concentração temática em torno de Administração Pública e Política Econômica, com variações sazonais associadas ao ciclo político-eleitoral, e revelam lógica transversal de deslegitimação simbólica das instituições democráticas. O estudo contribui para o entendimento dos mecanismos epistêmicos da desinformação e suas implicações para a formulação e implementação de políticas públicas no Brasil.
Emendas parlamentares em políticas sociais
(Ipea, 2026-06-30) Fabiola Sulpino Vieira; Paulo Meyer Nascimento; Jose Aparecido Carlos Ribeiro; Fabiola Sulpino Vieira; Paulo Meyer Nascimento; Jose Aparecido Carlos Ribeiro
A obra analisa a evolução das emendas parlamentares no orçamento federal brasileiro entre 2014 e 2025, destacando as mudanças constitucionais e legais que ampliaram a participação do Poder Legislativo na alocação de recursos públicos e seus impactos sobre o financiamento das políticas sociais. O livro examina o crescimento das emendas parlamentares, suas diferentes modalidades e os efeitos da execução impositiva sobre o planejamento, a gestão orçamentária e a coordenação federativa. Também apresenta estudos específicos sobre a destinação de recursos para saúde, educação, universidades e institutos federais, Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), políticas de emprego, trabalho e renda, além das transferências especiais conhecidas como "emendas Pix", discutindo aspectos relacionados à distribuição territorial, transparência, equidade e efetividade dos gastos públicos. Ao reunir análises inéditas e revisadas, a publicação oferece um panorama abrangente e atualizado sobre a crescente centralidade das emendas parlamentares na execução das políticas públicas e seus desafios para a administração pública brasileira.
Política concorrencial e competitividade : experiências e caminhos possíveis para a transversalidade
(Ipea, 2026-06) Pires-Alves, Camila Cabral; Andrade, Diogo Thomson de; Barbosa, Vitor Jardim Machado; Oliveira, Paulo Henrique de; Camila Cabral Pires-Alves; Diogo Thomson de Andrade; Vitor Jardim Machado Barbosa; Paulo Henrique de Oliveira
O capítulo discute de forma analítica e propositiva a necessidade de reposicionar a política concorrencial brasileira, defendendo que ela deve deixar de atuar como um sistema técnico insulado e repressivo para operar de maneira transversal e integrada com outras políticas públicas, especialmente a política industrial e de desenvolvimento do país. Para fundamentar a análise, os autores distinguem conceitos cruciais como livre concorrência (princípio normativo constitucional), defesa da concorrência (instrumento de enforcement e repressão a abusos) e competitividade (resultado dinâmico e intertemporal das firmas).
Regulação de incentivos e desenvolvimento : uma análise das superintendências de desenvolvimento regional
(Ipea, 2026) Cavalcante, Luiz Ricardo; Luiz Ricardo Cavalcante
O capítulo analisa de forma inédita a distribuição das renúncias fiscais e dos gastos tributários administrados pela Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) e pela Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) entre os anos de 2015 e 2023. O autor contextualiza as bases teóricas que fundamentaram a criação de ambas as autarquias na década de 1950 — assentadas nos conceitos de polos de crescimento, causação circular cumulativa e economias de aglomeração —, cujo propósito regulatório clássico era intervir na decisão locacional de agentes privados para atenuar as desigualdades inter-regionais no Brasil.
Como evitar a má alocação de recursos em projetos de investimento público ?
(Ipea, 2026) Fabiano Mezadre Pompermayer; Sganzerla, Priscilla Rosa Pimentel; Fabiano Mezadre Pompermayer; Priscilla Rosa Pimentel Sganzerla
O capítulo discute como a inadequada seleção de projetos de investimento público pode gerar má alocação de recursos e reduzir a eficiência econômica. Os autores demonstram que investimentos públicos impõem custos sociais relevantes, relacionados ao custo de oportunidade do capital e ao peso morto da tributação. Como mecanismo para evitar tais distorções, defendem a adoção sistemática da avaliação socioeconômica de custos e benefícios (ACB), associada a modelos de governança capazes de conferir maior racionalidade, transparência e eficiência ao processo decisório. O texto também apresenta uma proposta de governança para investimentos públicos e um framework para avaliar capacidades institucionais necessárias à implementação eficaz de projetos de infraestrutura.
A Qualidade da regulação no Brasil : passado, presente e futuro
(Ipea, 2026) Valente, Patricia Pessôa; Patricia Pessôa Valente
O capítulo realiza uma análise abrangente e histórica acerca da qualidade regulatória no Brasil, com foco empírico no processo de incorporação da Análise de Impacto Regulatório (AIR) no âmbito federal. O estudo contextualiza a evolução desse debate globalmente sob as recomendações de boas práticas da OCDE e mapeia a literatura jurídica e empírica nacional dividida em três fases: a discussão constitucional sobre as agências, a efetividade de sua autonomia e, mais recentemente, o foco metodológico voltado para a qualidade da decisão e seus resultados (AIR e ARR). Por meio de um levantamento de relatórios de AIR e de suas dispensas realizados entre 2018 e 2024, abrangendo 237 órgãos federais, o diagnóstico aponta um descompasso institucional relevante no país. Enquanto as 11 agências reguladoras federais demonstram alta maturidade e realizam mais AIRs do que dispensas em sua tomada de decisão, os demais órgãos, autarquias e fundações públicas apresentam baixíssima adesão à ferramenta, invertendo essa relação ao dispensar o instrumento massivamente. Ao final, o texto argumenta que a mera expansão legal da exigência da AIR não basta, recomendando investimentos contínuos em capacitação técnica voltados para os demais reguladores e a estruturação urgente de um órgão central de supervisão da qualidade regulatória que atue no plano procedimental.
Metodologias para estimativas de custos regulatórios
(Ipea, 2026) Rodrigo, Delia; Delia Rodrigo
O capítulo aborda o impacto dos custos regulatórios no desenvolvimento do setor privado e analisa as abordagens metodológicas utilizadas internacionalmente para mensurá-los e mantê-los em níveis aceitáveis. A autora adota uma taxonomia internacional que divide esses impactos negativos em custos diretos (como cargas diretas, custos substantivos de cumprimento e encargos administrativos) e indiretos (como custos de transação e barreiras à inovação). A obra descreve detalhadamente as três principais metodologias de mensuração sistemática adotadas por diferentes governos: a análise de custos de cumprimento, o Modelo de Custo Padrão (MCP) — focado na quantificação dos encargos administrativos por meio de fórmulas de tempo e tarifas salariais — e a análise de custo-benefício, amplamente associada à Análise de Impacto Regulatório (AIR). Ao avaliar o cenário nacional, o texto destaca que o Brasil vem intensificando esforços em sua política regulatória. Contudo, ressalta que o avanço efetivo na mensuração de custos no país demanda planejamento rigoroso, estratégias claras de coleta de dados e, sobretudo, forte coordenação e comprometimento político para converter os diagnósticos em programas reais de simplificação e melhoria do ambiente de negócios.

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