Administração Pública. Governo. Estado
URI Permanente para esta coleçãohttps://repositorio.ipea.gov.br/handle/11058/17396
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Publicação Mecanismos institucionais brasileiros e a diligência EUDR : análise a partir do desenho normativo(Ipea, 2026) Fernandes, Paloma Galvão; André de Mello e Souza; Coordenação de Pós-Graduação e Capacitação - COPGC; Paloma Galvão Fernandes; Lassance, Antonio ; Camila Mata Machado Soares; André de Mello e SouzaMestrado Profissional em Políticas Públicas e Desenvolvimento - Sexta TurmaA dissertação analisa mecanismos institucionais brasileiros com potencial para produzir e organizar informações necessárias ao atendimento dos requisitos de conformidade legal do Regulamento da União Europeia para Produtos Livres de Desmatamento (EUDR). O estudo investiga em que medida o desenho normativo desses mecanismos encontra-se aderente às exigências de diligência, especialmente quanto à comprovação de origem livre de desmatamento e conformidade legal das cadeias produtivas. Adota-se abordagem qualitativa, de caráter aplicado, baseada em análise documental e referenciada na análise ex ante e no desenho de políticas públicas. A partir do mapeamento e avaliação de instrumentos nacionais, os resultados indicam que o Brasil dispõe de bases institucionais relevantes para subsidiar a diligência exigida pelo regulamento, embora persistam lacunas normativas, limitações de integração informacional e desafios de governança. Conclui-se que o aprimoramento do desenho institucional e da interoperabilidade dos sistemas constitui elemento estratégico para a adequação do país às novas exigências ambientais do comércio internacional.Publicação Gasto em ações e serviços públicos de saúde e crescimento econômico : uma análise para os municípios brasileiros(Ipea, 2026) Quirino, Iara Eliza Pácífico; Cavalcanti, Marco Antônio Freitas de Hollanda; Claudio Hamilton Matos dos Santos; Coordenação de Pós-Graduação e Capacitação - COPGC; Iara Eliza Pácífico Quirino; Aragão, Érika Santos de; Marcos Hecksher; Silva, Cristiano da Costa; Cavalcanti, Marco Antônio Freitas de Hollanda; Claudio Hamilton Matos dos SantosMestrado Profissional em Políticas Públicas e Desenvolvimento - Sexta TurmaCom a criação da Organização das Nações Unidas (ONU) e a Declaração Universal dos Direitos Humanos, a saúde passou a ser compreendida em suas múltiplas dimensões: social, como base para a qualidade de vida e a redução das desigualdades; política, como expressão de cidadania e justiça social, e econômica, como fator de produtividade e crescimento. Essa visão integrada influenciou a concepção de políticas públicas de saúde em todo o mundo, incluindo no Brasil. No espectro econômico, a saúde é compreendida como um componente essencial do capital humano e um vetor para o desenvolvimento, cuja relação com a atividade econômica é potencialmente bidirecional e complexa. Este trabalho teve como objetivo avaliar como o gasto per capita em Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS) se relaciona ao Produto Interno Bruto per capita (PIB PC) em municípios brasileiros, com especial atenção aos em vulnerabilidade social. A metodologia empregou um modelo de painel com efeitos fixos, com 5.568 municípios brasileiros no período de 2004 a 2019, tendo como variável dependente o PIB PC e a variável explicativa de interesse o gasto per capita em ASPS. Os municípios foram estratificados em cinco grupos de acordo com o Índice de Vulnerabilidade Social (IVS). Demonstrou-se a presença de inequidade nos gastos em saúde, na medida em que municípios mais vulneráveis (IVS alto e muito alto) são os que apresentaram os menores gastos per capita em ASPS. Em relação ao comportamento entre as duas variáveis, os resultados indicaram uma relação positiva e estatisticamente significativa entre o gasto per capita em ASPS e o PIB PC para o Brasil, com uma elasticidade agregada de 0,278. A análise estratificada revelou maior retorno econômico do gasto em saúde nos municípios de IVS Alto (0,289), seguido pelos de IVS Baixo (0,241) e Médio (0,244). O menor coeficiente foi observado nos municípios de IVS Muito Baixo (0,176) e Muito Alto (0,235). Diante dos resultados, é razoável supor que o gasto per capita em ASPS funciona como um instrumento de crescimento econômico, mas sua efetividade é condicionada pelo contexto socioeconômico local. Em municípios de vulnerabilidade muito alta, a política pública de saúde, isoladamente, parece encontrar limitações em catalisar o desenvolvimento. Nessa perspectiva, políticas de saúde direcionadas para a equidade seriam também estratégias para crescimento econômico.Publicação Simplificação nas compras públicas das empresas estatais : uma proposta legislativa a partir da análise comparativa de regimes jurídicos mais recentes(Ipea, 2026-05) Alcântara, Pollyana da Silva; Fernando Gaiger Silveira; Coordenação de Pós-Graduação e Capacitação - COPGC; Pollyana da Silva Alcântara; Baptista, Gustavo Camilo; Fabiano Mezadre Pompermayer; Fernando Gaiger SilveiraMestrado Profissional em Políticas Públicas e Desenvolvimento - Sexta TurmaDesde a edição da Lei n.º 13.303/2016 (Lei das Estatais), que instituiu o regime jurídico das licitações e contratos das empresas estatais, o contexto normativo das compras públicas no Brasil passou por transformações relevantes, destacando-se a publicação da Lei n.º 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos – NLLC), e a edição das Leis n.º 13.979/2020 e n.º 14.981/2024, que introduziram soluções mais simples, especialmente em contextos de excepcionalidade, como o enfrentamento da pandemia da Covid-19 e situações de calamidade pública decorrentes de eventos climáticos extremos. Em contraste, a disciplina aplicável especificamente às empresas estatais permaneceu inalterada desde 2016. Além disso, embora a Lei das Estatais reconheça a competência dessas entidades para regulamentarem internamente aspectos de suas contratações, esse espaço normativo é limitado, uma vez que os regulamentos internos não podem inovar a ordem jurídica nem afastar exigências e restrições previstas em lei. Nesse contexto, ainda que nem toda convergência com a NLLC se revele desejável, a manutenção de regras mais rígidas ou restritivas para empresas estatais em hipóteses materialmente equivalentes compromete a coerência e a racionalidade do sistema de compras públicas. Esse cenário evidencia um descompasso em relação à lógica que motivou a criação de um regime jurídico próprio para as estatais, originalmente concebido para conferir maior flexibilidade, eficiência e capacidade de adaptação à sua atuação, sobretudo às empresas inseridas em ambiente concorrencial. O problema que orienta este estudo consiste exatamente na constatação de que essas empresas se submetem, em certos pontos, a regras mais rígidas e restritivas do que aquelas previstas em regimes mais recentes, mesmo em hipóteses materialmente equivalentes. Diante disso, o trabalho tem como finalidade propor uma revisão pontual da Lei das Estatais, orientada pelo seguinte critério de simplificação: a incorporação, ao regime das estatais, de previsões já adotadas em outros marcos legais em situações equivalentes, desde que estabeleçam parâmetros menos rígidos ou menos restritivos. O estudo foi desenvolvido como projeto de intervenção. Sob o ponto de vista metodológico, a pesquisa se caracteriza como de natureza aplicada, de abordagem qualitativa e, quanto aos objetivos, exploratória. Quanto aos procedimentos, foram combinadas a pesquisa bibliográfica e a pesquisa documental, além da pesquisa do tipo survey. Espera-se que a proposta contribua para o aperfeiçoamento do marco legal das empresas estatais, promovendo maior coerência, racionalidade e eficiência nas contratações públicas, em benefício não apenas dessas instituições, mas, fundamentalmente, dos cidadãos e setores econômicos que dependem de seus serviços e investimentos.Publicação Prefácio : entre relações de cuidado e vivências de vulnerabilidade : dilemas do viver, desafios do interpretar(Ipea, 2021) Guimarães, Nadya Araujo; Nadya Araujo GuimarãesApresenta uma ampla reflexão sobre a trajetória dos estudos acerca do trabalho doméstico e de cuidados remunerado no Brasil, destacando sua centralidade para a compreensão das desigualdades de gênero, raça e classe. A autora contextualiza a evolução da produção acadêmica sobre o tema, discute os avanços normativos conquistados pelas trabalhadoras domésticas, especialmente após a Convenção nº 189 da OIT e a legislação brasileira recente, e evidencia a importância da organização política da categoria. O texto ressalta as contribuições da coletânea para o debate sobre as relações de cuidado, as transformações nas formas de contratação e proteção laboral, os impactos da pandemia de covid-19 e os desafios relacionados à oferta e à demanda de cuidados em uma sociedade marcada pelo envelhecimento populacional e pela limitada atuação estatal nesse campo. O livro é apresentado como uma contribuição relevante para a produção de conhecimento e para a formulação de políticas públicas voltadas à valorização e à proteção do trabalho doméstico e de cuidados remunerado.Publicação Apresentação : Compras públicas para inovação no Brasil: novas possibilidades legais(Ipea, 2022) Rauen, André Tortato; André Tortato RauenA apresentação contextualiza o livro como parte de um ciclo de estudos do Ipea sobre o uso do poder de compra do Estado como instrumento de estímulo à inovação. O texto destaca a evolução das pesquisas sobre políticas de inovação pelo lado da demanda, abordando especialmente as novas possibilidades jurídicas introduzidas pela Nova Lei de Licitações e Contratos, pelo Marco Legal das Startups e pelas alterações na Lei de Inovação. O autor enfatiza a importância da integração entre instrumentos de apoio à oferta e à demanda tecnológica, defendendo o uso estratégico das compras públicas para solucionar problemas concretos da administração pública e da sociedade. Além disso, apresenta a publicação como uma obra de caráter prático, voltada a gestores, operadores do direito, controladores e demais agentes envolvidos na execução de políticas de inovação, reunindo contribuições de diversos especialistas e exemplos aplicados para apoiar a implementação desses instrumento.Publicação Introdução : Núcleos urbanos informais : abordagens territoriais da irregularidade fundiária e da precariedade habitacional(Ipea, 2022) Cleandro Henrique Krause; Marco Aurélio Costa; Denaldi, Rosana; Feitosa, Flávia da Fonseca; Petrarolli, Juliana Gomes; Cleandro Krause; Marco Aurélio Costa; Rosana Denaldi; Flávia da Fonseca Feitosa; Juliana Gomes PetrarolliDiscute os desafios conceituais, metodológicos e políticos relacionados à identificação, classificação e delimitação dos assentamentos precários no Brasil, destacando a evolução histórica das noções de favela, assentamento precário e núcleo urbano informal (NUI). Os autores apresentam os fundamentos da Pesquisa de Núcleos Urbanos Informais no Brasil, desenvolvida pelo Ipea em parceria com o Ministério do Desenvolvimento Regional, descrevendo suas dimensões físico-territorial e jurídico-fundiária, os procedimentos metodológicos adotados e a abrangência territorial da investigação. O texto também contextualiza a legislação de regularização fundiária urbana, especialmente a Lei nº 13.465/2017, e apresenta a estrutura da publicação, cujos capítulos abordam a caracterização, a identificação, a modelagem, a regularização e o financiamento dos NUIs, contribuindo para o aperfeiçoamento das políticas públicas voltadas à integração urbana, à segurança da posse e à redução da precariedade habitacional.Publicação Apresentação do Ipea : Núcleos urbanos informais : abordagens territoriais da irregularidade fundiária e da precariedade habitacional(Ipea, 2022) Figueiredo, Erik Alencar de; Erik Alencar de FigueiredoNa apresentação do Ipea, Erik Alencar de Figueiredo destaca os resultados da Pesquisa de Núcleos Urbanos Informais no Brasil, realizada em parceria com o Ministério do Desenvolvimento Regional, com o objetivo de suprir lacunas históricas de informação sobre assentamentos precários. O texto evidencia a relevância desses territórios no contexto urbano brasileiro, apresentando dados obtidos em 157 municípios e ressaltando os avanços metodológicos desenvolvidos para identificação, caracterização física, territorial e jurídico-fundiária dos núcleos urbanos informais. A apresentação enfatiza ainda a necessidade de integrar esses assentamentos à cidade formal por meio de ações de regularização fundiária, infraestrutura e serviços urbanos, contribuindo para a melhoria das condições de vida da população de baixa renda.Publicação Apresentação do MDR : Núcleos urbanos informais : abordagens territoriais da irregularidade fundiária e da precariedade habitacional(Ipea, 2022) Santos, Alfredo Eduardo dos; Alfredo Eduardo dos SantosA apresentação do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) contextualiza a pesquisa sobre Núcleos Urbanos Informais (NUIs), desenvolvida em parceria entre o Ipea e a Secretaria Nacional de Habitação, destacando a relevância do aprofundamento do conhecimento sobre a irregularidade fundiária e a precariedade habitacional no Brasil. O texto enfatiza as limitações das estatísticas disponíveis, a complexidade dos assentamentos informais e a necessidade de políticas públicas mais eficazes para promover a regularização fundiária, a integração urbana e a garantia do direito à moradia. Também ressalta a importância da metodologia desenvolvida pelo Ipea para identificar, caracterizar e localizar os NUIs, fornecendo subsídios para o aperfeiçoamento de ações governamentais voltadas à redução das desigualdades urbanas e à melhoria das condições de vida da população de baixa renda.Publicação Emendas parlamentares ao orçamento federal do sistema de políticas de emprego, trabalho e renda (2014-2025)(Ipea, 2026-06) Carlos Henrique Leite Corseuil; Magalhães, Mário; Jacinto, Paulo de Andrade; Sousa, Victória Evellyn Costa Moraes; Diretoria de Estudos e Políticas Sociais - DISOC; Carlos Henrique Leite Corseuil; Mário Magalhães; Paulo de Andrade Jacinto; Victória Evellyn Costa Moraes SousaAnalisa a evolução e o papel das emendas parlamentares (EPs) no financiamento das políticas públicas de emprego, trabalho e renda no Brasil entre 2014 e 2025, com foco na execução orçamentária da função trabalho. Os autores demonstram que, embora as EPs representem parcela reduzida do orçamento total da área, sua importância relativa cresceu significativamente no financiamento das políticas ativas de emprego, especialmente nas ações de qualificação profissional, empregabilidade e economia solidária. O estudo evidencia a ampliação dos recursos oriundos de emendas após a consolidação do orçamento impositivo, examina a execução orçamentária e financeira desses recursos, sua distribuição por tipos de emenda, natureza da despesa, subfunções, modalidades de aplicação, regiões e unidades da Federação, além de discutir a incidência das emendas em ações relacionadas ao Pronatec. Os resultados indicam que as EPs passaram a desempenhar papel complementar relevante no financiamento das políticas ativas de trabalho, embora a volatilidade dos recursos e as limitações estruturais do sistema reduzam sua capacidade de promover ações contínuas e abrangentes de inclusão produtiva e qualificação profissional.Publicação Emendas parlamentares ao FNDE : volume, composição temática e distribuição espacial (2015-2025)(Ipea, 2026-06) Camila Mata Machado Soares; Diretoria de Estudos e Políticas Sociais - DISOC; Gabriel Bento Madeira; Caroline da Costa Nascimento de Deus; Camila Mata Machado Soares; Lis de Lima CandeiaExamina as emendas parlamentares destinadas ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) entre 2015 e 2025, investigando seu volume, composição temática, execução financeira e distribuição territorial entre municípios e regiões brasileiras. Com base em dados do Tesouro Gerencial, os autores demonstram que as emendas alcançaram R$ 8,4 bilhões no período, apresentando forte oscilação anual, elevada concentração territorial e baixa regularidade na distribuição dos recursos. A infraestrutura escolar e os veículos escolares concentraram a maior parte dos recursos, enquanto áreas como escola em tempo integral e tecnologias da informação ganharam relevância nos anos mais recentes. A análise evidencia que a distribuição das emendas não segue de forma consistente critérios de equidade educacional, apresentando forte concentração em determinados municípios e favorecimento relativo das regiões Norte e Centro-Oeste em comparação ao seu peso populacional e educacional. O estudo conclui que as emendas ao FNDE constituem importante instrumento de financiamento da educação básica, mas sua alocação é marcada por elevada seletividade territorial, baixa continuidade e forte influência de fatores políticos e institucionais.Publicação Emendas parlamentares ao orçamento do Ministério da Educação : 2014-2024(Ipea, 2026-06) Paulo Meyer Nascimento; Diretoria de Estudos e Políticas Sociais - DISOC; Daniel Arias Vazquez; Sérgio Luiz Doscher da Fonseca; Paulo Meyer NascimentoExamina a evolução das emendas parlamentares destinadas ao orçamento do Ministério da Educação (MEC), analisando sua participação na composição do gasto educacional federal, os mecanismos de distribuição dos recursos e seus efeitos sobre a gestão das políticas educacionais. O estudo demonstra o crescimento da influência do Poder Legislativo na alocação de recursos discricionários da educação, especialmente após a ampliação das emendas impositivas, e evidencia que esses recursos têm sido direcionados de forma desigual entre programas, instituições e entes federativos. A análise destaca desafios relacionados à transparência, ao planejamento setorial, à coordenação federativa e à capacidade do MEC de induzir prioridades nacionais, apontando que a crescente participação das emendas parlamentares pode comprometer a racionalidade do planejamento orçamentário e a implementação de políticas educacionais estruturantes, ao mesmo tempo em que reforça a necessidade de mecanismos mais robustos de monitoramento, avaliação e prestação de contas.Publicação Emendas parlamentares no orçamento das universidades e institutos federais (2014-2024)(Ipea, 2026-06) Paulo Meyer Nascimento; Diretoria de Estudos e Políticas Sociais - DISOC; Daniel Arias Vazquez; Sergio Luiz Doscher da Fonseca; Paulo Meyer NascimentoAvalia a evolução e os efeitos das emendas parlamentares (EPs) no orçamento discricionário das 69 universidades federais e dos 38 institutos federais brasileiros entre 2014 e 2024, examinando sua importância fiscal e seus impactos distributivos. Os autores demonstram que, em um contexto de retração das dotações discricionárias regulares do Ministério da Educação (MEC), as EPs assumiram papel crescente como fonte complementar de financiamento, sobretudo para despesas de capital, embora também tenham ampliado sua participação no custeio das instituições. O estudo evidencia que, apesar do aumento expressivo das emendas, elas não compensaram a redução do orçamento ordinário do MEC. Além disso, a distribuição desses recursos apresentou elevada heterogeneidade entre instituições e regiões, revelando um padrão mais desigual e influenciado por fatores político-territoriais do que pelos critérios técnico-administrativos adotados pelo MEC. Conclui-se que a expansão das EPs fortaleceu o papel do Poder Legislativo na alocação de recursos para a educação federal, mas também introduziu maior desigualdade na distribuição orçamentária entre universidades e institutos federais.Publicação Emendas parlamentares ao orçamento federal do Sistema Único de Saúde (2014-2025)(Ipea, 2026-06) Fabiola Sulpino Vieira; Diretoria de Estudos e Políticas Sociais - DISOC; Fabiola Sulpino VieiraAvalia a evolução e o perfil das emendas parlamentares destinadas ao orçamento federal do Sistema Único de Saúde (SUS) entre 2014 e 2025, demonstrando o crescimento expressivo da participação desses recursos no financiamento das ações e serviços públicos de saúde. A autora evidencia que as emendas passaram a representar parcela cada vez mais relevante das despesas discricionárias do Ministério da Saúde, especialmente após a instituição do orçamento impositivo, com predominância de recursos direcionados ao custeio da atenção primária e da assistência ambulatorial e hospitalar. O estudo identifica desigualdades territoriais na distribuição dos recursos, favorecendo determinados estados e municípios, além de apontar problemas de transparência, rastreabilidade e planejamento, decorrentes da expansão do poder decisório do Legislativo sobre o orçamento da saúde. Conclui que, embora as emendas tenham ampliado o volume de recursos disponíveis para o SUS, persistem preocupações relativas à equidade alocativa, à regionalização da assistência, à coordenação federativa e à efetividade dos gastos para a melhoria dos indicadores de saúde da população.Publicação Para onde vai o Pix ? Características das emendas individuais por transferência especial(Ipea, 2026-06) Filipe Matheus Silva Cavalcanti; Diretoria de Estudos e Políticas Sociais - DISOC; Filipe Matheus Silva CavalcantiAnalisa as emendas parlamentares individuais por transferência especial, conhecidas como“emendas Pix”, examinando sua evolução, distribuição territorial, destinação dos recursos e desafios de governança entre 2020 e 2025. O estudo demonstra o crescimento expressivo desse instrumento de transferência, impulsionado por mudanças constitucionais que ampliaram o protagonismo do Congresso Nacional na alocação de recursos públicos, ao mesmo tempo em que evidencia problemas de transparência, rastreabilidade e controle identificados por órgãos como a CGU, o TCU e o STF. A análise mostra concentração dos recursos em municípios de pequeno porte, predominância de investimentos em urbanismo e transporte e utilização relevante em áreas como saúde, educação, assistência social e cultura. O autor destaca que os recentes aperfeiçoamentos normativos e a ampliação das exigências de planejamento e prestação de contas contribuíram para maior transparência, mas argumenta que persistem limitações nos registros orçamentários e riscos relacionados à coordenação federativa, à eficiência do gasto público e ao cumprimento dos princípios orçamentários, concluindo que a continuidade das transferências especiais depende do fortalecimento dos mecanismos de controle, transparência e fiscalização.Publicação Emendas parlamentares no financiamento de políticas sociais no Brasil (2014-2025) : implicações para o planejamento, o orçamento e a gestão federal(Ipea, 2026-06) Fabiola Sulpino Vieira; Diretoria de Estudos e Políticas Sociais - DISOC; Fabiola Sulpino VieiraAnalisa a evolução das emendas parlamentares como mecanismo de financiamento das políticas sociais brasileiras, destacando o crescimento expressivo de sua participação no orçamento federal após a implementação do orçamento impositivo. Com base na execução orçamentário-financeira da União entre 2014 e 2025, a autora demonstra que as políticas sociais concentraram a maior parte dos recursos oriundos de emendas, especialmente a saúde, que recebeu a parcela predominante dessas despesas. O estudo evidencia que a ampliação das emendas fortaleceu o papel do Legislativo na alocação de recursos públicos, mas também gerou desafios para o planejamento governamental, a coordenação federativa, a transparência, a gestão orçamentária e a efetividade das políticas públicas. O capítulo conclui que, embora as emendas possuam legitimidade democrática, sua crescente relevância no financiamento social pode intensificar desigualdades territoriais, reduzir a capacidade de coordenação do Executivo e dificultar a implementação de políticas públicas orientadas por critérios técnicos e de equidade.Publicação Introdução : a metamorfose do orçamento federal : reformas constitucionais e legais sobre a destinação de recursos por emendas parlamentares.(Ipea, 2026-06) Fabiola Sulpino Vieira; Diretoria de Estudos e Políticas Sociais - DISOC; Fabiola Sulpino VieiraAnalisa as transformações do arcabouço normativo das emendas parlamentares no Brasil, com destaque para o período de 2014 a 2026, quando sucessivas reformas constitucionais e legais ampliaram o protagonismo do Poder Legislativo na alocação de recursos públicos federais. A autora examina o funcionamento do ciclo orçamentário, os diferentes tipos de emendas parlamentares e a evolução do chamado orçamento impositivo, demonstrando como a obrigatoriedade da execução das emendas individuais e de bancada alterou o equilíbrio entre os Poderes Executivo e Legislativo. O texto também discute a atuação do Supremo Tribunal Federal no controle da constitucionalidade e da transparência da execução dessas emendas, especialmente diante das controvérsias relacionadas ao orçamento secreto e às emendas Pix, além de refletir sobre os impactos desse processo para o planejamento governamental, a coordenação federativa e a efetividade das políticas públicas.Publicação Apresentação : Emendas parlamentares em políticas sociais(Ipea, 2026-06) Fabiola Sulpino Vieira; Paulo Meyer Nascimento; Jose Aparecido Carlos Ribeiro; Diretoria de Estudos e Políticas Sociais - DISOC; Fabiola Sulpino Vieira; Paulo Meyer Nascimento; Jose Aparecido Carlos RibeiroContextualiza a crescente centralidade das emendas parlamentares no orçamento federal brasileiro, especialmente após as mudanças constitucionais e legais ocorridas desde 2014, que ampliaram o poder alocativo do Legislativo e elevaram significativamente a participação desses recursos no financiamento das políticas sociais. O texto destaca os impactos dessa transformação para o planejamento, a gestão e a execução orçamentária, bem como os desafios relacionados à eficácia dos gastos públicos, à coordenação federativa e à distribuição dos recursos. Além disso, apresenta a estrutura do livro e sintetiza o conteúdo dos capítulos, que analisam a evolução normativa das emendas parlamentares e seus efeitos em áreas como saúde, educação, universidades e institutos federais, FNDE e políticas de emprego, trabalho e renda.Publicação Emendas parlamentares para o Programa Caminho da Escola(Ipea, 2026-07) Deus, Caroline da Costa Nascimento de; Camila Mata Machado Soares; Candeia, Lis de Lima; Paulo Meyer Nascimento; Fonseca, Sérgio Luiz Doscher da; Diretoria de Estudos e Políticas Sociais - DISOC; Caroline da Costa Nascimento de Deus; Lis de Lima Candeia; Camila Mata Machado Soares; Paulo Augusto Meyer Mattos Nascimento; Sérgio Luiz Doscher da FonsecaRelatório de PesquisaEste estudo analisa a alocação das emendas parlamentares destinadas ao Programa Caminho da Escola entre 2015 e 2025, com base em um painel balanceado dos 5.570 municípios brasileiros. Os resultados mostram que, no período, os empenhos totalizaram aproximadamente R$ 1,93 bilhão, com maior volume nos anos de 2016, 2020 e 2025. A distribuição territorial favoreceu as regiões Sul e Sudeste, que concentraram cerca de 58% dos recursos, enquanto a Região Norte registrou a menor participação relativa. Destaca-se, ainda, que não foi identificada nenhuma emenda destinada à aquisição de embarcações escolares no período, apesar da importância do transporte aquaviário em municípios da região. A frequência de recebimento das emendas mostra que 63,45% dos municípios não receberam recursos no período, enquanto 26% receberam e efetivamente executaram. Para avaliar a aderência da alocação às necessidades locais, foram construídos dois indicadores complementares: um indicador de escassez da frota escolar e um indicador de necessidade potencial. A comparação entre os indicadores e a execução das emendas revela que, embora a proporção de execução seja similar entre municípios com diferentes perfis de necessidade e cobertura, o volume de recursos recebidos é maior nos municípios de baixa necessidade e alta cobertura, os quais receberam, em média, R$ 2,5 milhões, frente a R$ 418 mil dos municípios classificados como de alta necessidade e baixa cobertura. Em conjunto, os resultados oferecem um diagnóstico descritivo segundo o qual a alocação das emendas não acompanha sistematicamente os padrões de necessidade potencial identificados, sugerindo espaço relevante para o aperfeiçoamento dos critérios de priorização territorial desses recursos.Publicação Além da impositividade : diretrizes para o aprimoramento das emendas orçamentárias(Ipea, 2026-07) Acir Almeida; Dominguez, Maria; Praça, Sérgio; Diretoria de Estudos e Políticas do Estado, das Instituições e da Democracia - DIEST; Acir Almeida; Maria Dominguez; Sérgio PraçaRelatório de PesquisaO relatório analisa os desafios decorrentes da crescente participação do Congresso Nacional na alocação dos recursos do orçamento da União ao longo da última década, especialmente após a consolidação do regime impositivo das emendas parlamentares, a expansão do volume de recursos destinados a essas emendas e a criação das transferências especiais. A partir de uma abordagem político-institucional das relações entre Executivo e Legislativo, o estudo examina problemas relacionados à efetividade das emendas, como baixa articulação com o planejamento setorial, pulverização dos recursos e instabilidade das alocações, bem como questões de legitimidade associadas à transparência, rastreabilidade e controle dos gastos públicos. O relatório argumenta que tais desafios decorrem não apenas de limitações regulatórias, mas também dos incentivos políticos que favorecem maior intervenção parlamentar na definição do gasto público. Com base nesse diagnóstico, propõe diretrizes voltadas ao fortalecimento da análise de mérito das emendas pelas comissões temáticas, ao aprimoramento da integração entre planejamento e execução orçamentária, à ampliação dos mecanismos de transparência e controle e à revisão das transferências especiais, defendendo soluções incrementais capazes de elevar a efetividade e a legitimidade das emendas parlamentares sem restringir as prerrogativas distributivas do Poder Legislativo.Publicação Emendas orçamentárias no pós-2014 : uma análise institucional(Ipea, 2026-07) Praça, Sérgio; Acir Almeida; Diretoria de Estudos e Políticas do Estado, das Instituições e da Democracia - DIEST; Sérgio Praça; Acir AlmeidaRelatório de PesquisaO relatório analisa o uso das emendas orçamentárias parlamentares no Brasil após a adoção do regime impositivo em 2015, examinando como a interação entre regras formais e informais, preferências dos atores políticos e comportamentos estratégicos influencia os padrões de alocação e execução dos recursos públicos. Com base em análise normativa, entrevistas com participantes do ciclo orçamentário federal e dados quantitativos sobre despesas orçamentárias, o estudo distingue duas dimensões centrais do fenômeno: a política, relacionada ao volume e à distribuição dos recursos definidos pelo Congresso Nacional, e a republicana, vinculada à transparência, rastreabilidade e regularidade na aplicação das emendas. Os resultados indicam que a impositividade favoreceu um processo de parlamentarização progressiva do gasto público, impulsionado por incentivos políticos decorrentes das relações entre Executivo e Legislativo, ao mesmo tempo em que persistem práticas de apropriação de mecanismos coletivos para fins de distribuição política individualizada. Conclui-se que os desafios da dimensão republicana dependem principalmente do fortalecimento dos mecanismos de controle e cumprimento das normas existentes, enquanto as questões relacionadas à dimensão política estão associadas à estrutura de incentivos que sustenta a crescente ampliação da influência parlamentar sobre o orçamento público.