O Controle na administração pública : pressão formalizante

Abstract

Conceitua a expressão "controle interno".Faz uma análise dos níveis de controle bastante ineficazes da administração pública. Aponta duas ordens de problemas, os conceituais e os intrumentais. Concorda que o aspecto instrumental da questão é bastante sério, mas somente terá sentido após resolvida a questão conceitual. Apresenta a definição de controle na Constituição brasileira, assim como o significado e alcance que tem a nível internacional. Conclui que a ausência de controles sistemáticos e institucionalizados leva à superposição de critérios e métodos pessoais de controle e que um sistema de controles internos, facilitaria a descentralização em entidades mais complexas. Aponta condições indispensáveis para a implantação de sistema de controles internos, sendo um deles a capacitação e aperfeiçoamento dos recursos humanos envolvidos no sistema.