Publicação: Eleições municipais e a pandemia da Covid-19 : alternativas de ação e possíveis impactos
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Resumo
Este texto discute brevemente as três principais alternativas de ação a respeito das eleições municipais em meio à pandemia, objeto do debate que culminou na EC n° 107: i) manter o calendário original das eleições; ii) adiá-las para 2022, unificando-as com os demais pleitos; ou iii) adiá-las por pouco tempo, realizando-as ainda neste ano. Conclui-se que a terceira alternativa, escolhida pelo Congresso, é a mais acertada, por ser a única que permite conciliar as necessárias precauções de saúde com as garantias democráticas. Além disso, ela está mais de acordo com o padrão de resposta da maioria dos países.