Prestação do serviço de banda larga : incentivos e regulação

Abstract

O presente trabalho volta-se à análise do modelo regulatório aplicável ao setor de telecomunicações, em especial a existência de vários serviços de telecomunicações. Para tanto, utiliza-se de pesquisa bibliográfica, coleta e análise de dados, além de pesquisa documental em legislação, Informes, Análises e Pareceres, direcionados ao tema. Tendo em vista o caráter multidisciplinar do assunto, três diferentes pilares dão sustentação à análise: o tecnológico, o econômico e o jurídico. Na esfera tecnológica, constata-se a irreversível convergência de serviços e plataformas. Sob o ponto de vista econômico são analisadas a demanda e oferta dos principais serviços de telecomunicações (telefonia fixa e móvel, banda larga fixa e TV por assinatura), inclusive no que diz respeito à participação de mercado dos grupos econômicos que prestam serviços de telecomunicações e situação do Brasil comparada a outros países. A abordagem jurídica demonstra o descompasso existente entre a regulamentação relativa a telecomunicações e a realidade fática do setor, o que inclui a aplicação do regime público como regime jurídico de prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC, apesar do progressivo desinteresse da população neste serviço. Em sentido diametralmente oposto, apesar da crescente demanda por serviços de dados prestados em banda larga, o Serviço de Comunicação Multimídia – SCM e o Serviços Móvel Pessoal mantém-se sob o regime privado de prestação de serviço. Acresce a isso, o fato de que muitos serviços tratados como TICs confundem-se com telecomunicações, muito embora não estejam sujeitos à regulamentação aplicável a esse setor. Tal situação enseja conflitos positivos e negativos de competência, além de alegações de quebra de isonomia. Com intuito de colaborar nas discussões sobre a revisão do marco regulatório, o estudo propõe mudanças, de forma a que existam apenas um serviço de telecomunicações. Acredita-se que esse é um mecanismo aderente à realidade dos dias de hoje apto a garantir uma eficiente simplificação regulatória.