Teses e Dissertações
URI Permanente para esta coleçãohttps://repositorio.ipea.gov.br/handle/11058/17439
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Publicação Relação entre leis de Refis e a inadimplência do crédito rural : análise do impacto das renegociações de dívidas sobre as operações de crédito rural securitizadas(Ipea, 2019) Souza, Wiler Roger de; Cavalcanti, Marco Antônio Freitas de Hollanda; Coordenação de Pós-Graduação e Capacitação - COPGC; Wiler Roger de Souza; Carlos Henrique Leite Corseuil; Francisco Eduardo de Luna e Almeida Santos; Silva, Napoleão Luiz Costa da; Cavalcanti, Marco Antônio Freitas de HollandaMestrado Profissional em Políticas Públicas e Desenvolvimento - Terceira TurmaO presente trabalho analisou a associação entre sete leis de anistia fiscal, também conhecidas como leis de Refis, e as taxas de inadimplência das operações rurais securitizadas pela Lei nº 9.138/95. A literatura internacional aponta que esses atos normativos, com o condão de elevar a receita de curto prazo e liberar o acesso ao crédito dos devedores, acabam por reduzir a receita de longo prazo em um montante que supera, em valor presente, o recurso incialmente recuperado. Nesse sentido, esta pesquisa buscou avaliar se esse fenômeno se repetia no Brasil no que é atinente às dívidas rurais securitizadas. Os resultados indicaram uma associação significativa entre as leis de Refis e a elevação da inadimplência das carteiras de crédito. Por outro lado, os fatores macroeconômicos rentabilidade do produtor, variação da taxa de câmbio, expectativa de inflação e Produto Interno Agropecuário não foram significativos, de modo que é possível concluir que a inadimplência variou positivamente no extrato analisado em virtude especialmente das leis de Refis.Publicação Fatores de sucesso na abertura de dados : o caso do Banco Central do Brasil(Ipea, 2019) Oliveira, Wanessa Queiroz de Souza; Alexandre dos Santos Cunha; Fonseca, Igor Ferraz da; Coordenação de Pós-Graduação e Capacitação - COPGC; Wanessa Queiroz de Souza Oliveira; Alexandre dos Santos Cunha; Daniel Pitangueira de Avelino; Fonseca, Igor Ferraz daMestrado Profissional em Políticas Públicas e Desenvolvimento - Terceira TurmaO propósito desta dissertação foi explorar condicionantes de sucesso na abertura de dados por meio do estudo de caso do Banco Central do Brasil (BC), instituição que se destaca na Política de Dados Abertos no governo federal. Para servir como contraponto à experiência do BC, foi construído um tipo ideal de atuação na Política de Dados Abertos da Administração Pública Federal. O trabalho busca agregar conhecimento sobre o tema de modo a contribuir com a implementação dessa política, que ainda está em seu estágio inicial de maturidade. O estudo de caso do Banco Central foi realizado com técnica metodológica inspirada no process tracing, a fim de entender quais são os motivos de a autarquia se destacar na abertura de dados. O tipo ideal foi construído por meio de entrevistas e pesquisa documental com o intuito de investigar o padrão do executivo federal em relação a essa temática. Os principais achados da pesquisa foram: (i) a cultura de transparência disseminada no Banco Central possibilitou maior aceitação dos normativos relacionados à abertura de dados e menor resistência para que o Plano de Dados Abertos da instituição fosse bem executado. Inversamente, em muitos órgãos federais a cultura de transparência parece ainda não estar suficientemente disseminada de modo a motivar os diversos atores sobre os benefícios da abertura de dados; (ii) a atuação de servidores chave no processo de abertura de dados do BC foi de grande relevância para o seu sucesso na política. Em contrapartida, a alta rotatividade de pessoal na Administração Pública Federal mostrou-se um dificultador para a concretização da abertura de dados; (iii) o apoio da alta administração e o engajamento institucional também se mostraram como fatores que favoreceram a Política de Dados Abertos no Banco Central. No entanto, o tema parece ainda não ser tratado com a devida importância em muitas instituições federais.Publicação Controvérsia judicial envolvendo a CDE : uma análise das ações judiciais na Justiça Federal de primeira instância(Ipea, 2019) Batista, Tiago da Cruz; Alexandre de Ávila Gomide; Bragança, Gabriel Godofredo Fiuza de; Coordenação de Pós-Graduação e Capacitação - COPGC; Tiago da Cruz Batista; Alexandre de Ávila Gomide; Alexandre dos Santos Cunha; Bragança, Gabriel Godofredo Fiuza deMestrado Profissional em Políticas Públicas e Desenvolvimento - Terceira TurmaEste trabalho acadêmico revela um panorama das ações judiciais que cuidam de arguir a composição de custos da CDE e o valor a ser pago pelo consumo de energia elétrica por seus autores através da tarifa estabelecida pela ANEEL, a partir de uma análise qualitativa dos dados coletados. Esta análise foi realizada com o fito de organizar, resumir e descrever aspectos importantes das características observadas a partir da inédita base de dados que foi criada e traçar uma comparação entre tais características. O resultado deste trabalho é uma análise crítica dos dados coletados que lança luz sobre o tema da judicialização e ainda esclarece se o caso da CDE pode ser tratado como judicialização.Publicação Análise da implementação do Programa Brasileiro de Eliminação dos HCFCs : o caso das empresas do setor de espumas de poliuretano(Ipea, 2019) Pereira, Tatiana Lopes de Oliveira; Almir de Oliveira Junior; Coordenação de Pós-Graduação e Capacitação - COPGC; Tatiana Lopes de Oliveira Pereira; Almir de Oliveira Junior; Antonio Lassance; Roberto Rocha Coelho PiresMestrado Profissional em Políticas Públicas e Desenvolvimento - Terceira TurmaEste estudo se propôs a realizar uma análise da implementação de um projeto específico situado no arcabouço da atual política pública dedicada à proteção da camada de ozônio, com foco em um pequeno grupo de empresas, parte do público-alvo do projeto. A pesquisa vislumbrou uma investigação empírica sobre as causas que levaram esse grupo - empresas manufatureiras de espumas de poliuretano - a rechaçar as ações do programa propostas, seus benefícios técnicos e financeiros, especialmente sob o prisma de pontos visíveis que permeiam à cultura organizacional e liderança presentes no setor. Para tanto, traçou-se um estudo de caso voltado a essa parcela de empresas, a partir de observações constatadas, dados documentais e informações coletadas por meio de entrevistas semiestruturadas dos principais stakeholders do projeto, incluindo coordenadores, implementadores e público-alvo. Como resultado, validou-se a hipótese de que existe um dado temor por parte do setor priorizado em relação a iniciativas governamentais, bem como uma considerável confiança das pequenas empresas em relação às maiores, nesse nicho de mercado. A pesquisa apontou mecanismos utilizados pela equipe de coordenação e implementação do projeto com vistas a reverter essa situação, ou seja, como atuou visando o convencimento das empresas em aderirem ao programa.Publicação Uso de etanol como estímulo à concorrência no mercado de combustíveis : uma análise baseada no modelo de equilíbrio de preços(Ipea, 2019) Silva, Sissi Alves da; Fabiano Mezadre Pompermayer; João Maria de Oliveira; Coordenação de Pós-Graduação e Capacitação - COPGC; Sissi Alves da Silva; Mattos, César Costa Alves de; Fabiano Mezadre Pompermayer; João Maria de Oliveira; Cavalcanti, Marco Antonio F. de H.Mestrado Profissional em Políticas Públicas e Desenvolvimento - Terceira TurmaO objetivo desse trabalho foi verificar se o uso do etanol contribui para aumentar a concorrência no elo de refino do mercado de combustíveis, a partir de um modelo de equilíbrio espacial de preços. Com vistas a isso, implementou-se um modelo de oligopólio multiproduto com mercados produtores e demandantes separados espacialmente, desenvolvido de forma que cada um dos agentes maximiza o seu próprio lucro, buscando o equilíbrio de Cournot-Nash. Nos cenários simulados, considerou-se um oligopólio fechado, com um número fixo de firmas: cinco firmas refinadoras, sendo que uma delas com doze refinarias, dois traders de derivados, um trader de etanol e três usinas de etanol cujas plantas estão agregadas em regiões: Norte-Nordeste, CentroSul Expansão e Tradicional. Com o objetivo de responder à questão de pesquisa, foram simulados três cenários: com e sem elasticidade cruzada entre etanol e gasolina e com as elasticidades da gasolina iguais à do etanol. De modo geral, como resultado da introdução do etanol como substituto da gasolina, observou-se uma redução marginal dos preços de equilíbrio da gasolina e nenhuma alteração nos preços do diesel e do óleo combustível, em relação à situação do cenário em que as elasticidades cruzadas entre gasolina e etanol foram nulas. Esse comportamento parece decorrer do fraco efeito de substituição que o etanol provoca no mercado de derivados e deve ser levado em conta na elaboração de políticas públicas com desdobramentos nos campos econômico e ambiental.Publicação Modelagem e estimação de garantia de risco cambial ofertada pelo governo em uma concessão/parceria público-privada : simulações para a Companhia Docas do Espírito Santo (CODESA)(Ipea, 2019) Cunha, Sâmia Marques Russo; Fabiano Mezadre Pompermayer; Bragança, Gabriel Godofredo Fiuza de; Coordenação de Pós-Graduação e Capacitação - COPGC; Sâmia Marques Russo CunhaMestrado Profissional em Políticas Públicas e Desenvolvimento - Terceira TurmaO risco cambial proveniente da volatilidade da receita às oscilações na taxa de câmbio real pode inviabilizar a participação de investidores privados nas concessões e parcerias público-privadas. Uma possível solução para mitigá-lo é a oferta de garantia cambial pelo setor público. Assim, este estudo buscará investigar qual a perda média que o concessionário da Codesa e o governo podem ter em função do risco cambial na ausência e na presença de garantia cambial nas concessões. Além disso, buscará comparar o impacto da oferta dessa garantia pelo governo com a perda oriunda da manutenção da política de execução de investimentos na Codesa com recursos da União. O tema será analisado à luz da metodologia de “Conditional Value at Risk- CVaR”, por meio do Método de Monte Carlo, contemplando, ainda, o apreçamento de garantia cambial que é basicamente um modelo de garantia de receita mínima (MRG). Sob o ponto de vista do concessionário, os resultados indicam que a adoção da garantia cambial reduz seu risco, ao passo que, do ponto de vista do governo, indicam que essa garantia só diminui o risco se o porto estiver num patamar próximo ao hedge natural.Publicação Políticas de atendimento a afetados por desastres naturais e a voz dos assistidos : o caso de Lajedinho / BA(Ipea, 2019) Estelles, Reinaldo Soares; Claudio Roberto Amitrano; Coordenação de Pós-Graduação e Capacitação - COPGC; Reinaldo Soares Estelles; Junia Cristina Peres Rodrigues da Conceição; Aristides Monteiro Neto; Claudio Roberto AmitranoMestrado Profissional em Políticas Públicas e Desenvolvimento - Terceira TurmaEm dezembro de 2013, uma enxurrada afetou o município de Lajedinho/BA deixando 17 mortos e centenas de desabrigados e desalojados, cujas casas foram destruídas. Durante o processo de reconstrução da área urbana da sede municipal, um loteamento no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) foi construído e destinado às famílias que perderam suas casas, as quais moravam na área central da cidade, próximas ao rio Saracura. Diante do ocorrido, a pesquisa referiu-se à implementação da política pública atual destinada a afetados por desastres que necessitam de habitação por terem suas casas destruídas. Assim, por meio de um Estudo de Caso e de entrevistas com roteiros semiestruturados, procurou-se entender o processo de implementação dessa política pela ótica dos afetados, sua participação e quais os pontos podem ser melhorados na visão dos afetados para um atendimento mais adequado. As hipóteses de baixa participação dos afetados na implementação da política pública para afetados por desastres que necessitam de habitação e a suas opiniões divergentes quanto a esta expressas por meio de alterações e adaptações nas casas foram confirmadas pelo trabalho de campo das entrevistas por roteiros semiestruturados. Mais ainda, tanto os afetados quanto as assistentes sociais que participaram de todo o processo de cadastramento e trabalhos sociais apontaram deficiências no atendimento aos afetados em relação ao seu atendimento por habitação provisória. Como proposição final da pesquisa, sugere-se um rol de diretrizes de políticas públicas para os afetados por desastres que necessitam de moradia.Publicação Política de salário mínimo : efeitos sobre o desenvolvimento econômico(Ipea, 2019) Monteiro, Rafael Ferreira Rocha; Carlos Henrique Leite Corseuil; Coordenação de Pós-Graduação e Capacitação - COPGC; Rafael Ferreira Rocha Monteiro; Claudio Roberto Amitrano; Carlos Henrique Leite CorseuilMestrado Profissional em Políticas Públicas e Desenvolvimento - Terceira TurmaDesde o início da década passada, o país adota uma política anual de valorização real do salário mínimo, que foi institucionalizada em lei a partir do ano 2011. Esse piso nacional tem um peso econômico mais relevante no Brasil do que na maioria dos países, tendo em vista que é referência não somente no mercado de trabalho, mas também para benefícios previdenciários e assistenciais. Muitos têm sido os esforços para compreender os impactos econômicos dessa medida, sobretudo em relação aos níveis de emprego, de preços, quanto à desigualdade e seu impacto nas finanças públicas. Este estudo visa a analisar os efeitos da política quanto à possibilidade de impulsionar economias locais e contribuir positivamente para o crescimento do Produto Interno Bruto, da demanda e do emprego privado. A investigação se inicia pela revisão teórica e de pesquisas empíricas recentes no Brasil para, a partir dos dados de emprego coletados em nível municipal pela Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) daqueles referentes a aposentadorias e outros benefícios previdenciários e assistenciais (SUIBE), constituir um painel de 2003 a 2013 acerca do peso dos rendimentos no valor do salário mínimos em relação à população e PIB municipais. Esses dados são analisados a partir de um modelo que busca estimar os efeitos da magnitude do peso associado aos rendimentos vinculados ao salário mínimo economia dos municípios e seus incrementos anuais de valor, com variações relativas e ao uso de variáveis de controle. Os resultados obtidos pelo modelo para os períodos selecionados de 2003-2013, 2003-2008 e 2008-2013, são marcados pela predominância de observações de efeitos negativos e próximos a zero da interação entre a variação dos salários mínimos e seu peso municipal (defasado). Quando se analisa os efeitos em relação à arrecadação do Imposto Sobre Serviços municipal (ISS, usando como uma proxy de demanda), o mesmo ocorre. Efeitos positivos relacionados aos benefícios ocorrem apenas no modelo em que as fontes de rendas estão segregadas. A resposta da variação do emprego formal no modelo foi prejudicada pela pouca significância estatística dos resultados para as variáveis de maior interesse. Quando o peso do salário mínimo é analisado de forma desagregada entre o emprego público, privado e benefícios, identificam-se efeitos mais intensos relacionados ao peso do emprego privado. Dessa maneira, os resultados obtidos não permitem a aceitação das hipóteses formuladas a partir do modelo adotado.Publicação Os Entraves institucionais para uma maior participação do setor privado no financiamento da infraestrutura : o caso das debêntures incentivadas(Ipea, 2019) Oliveira, Patrícia Gonçalves de; Claudio Roberto Amitrano; Coordenação de Pós-Graduação e Capacitação - COPGC; Patrícia Gonçalves de Oliveira; Alexandre de Ávila Gomide; Mauro Santos Silva; Claudio Roberto AmitranoMestrado Profissional em Políticas Públicas e Desenvolvimento - Terceira TurmaO modelo de financiamento ao investimento em infraestrutura, no Brasil, realizado quase exclusivamente pelo governo federal, combinado com as restrições fiscais pela qual o país vem passando, suscitou o início das discussões, em 2009-2010, entre o governo federal e a sociedade civil, para estimular o financiamento privado de longo prazo. Dessas discussões resultou a publicação da MP 517/2010, convertida na Lei nº 12.431/2011, que criou a debênture de infraestrutura. A motivação para a criação desse instrumento financeiro tinha fundamento na previsão de vultosos investimentos nos anos que se seguiam e na impossibilidade do BNDES continuar como financiador quase exclusivo dos investimentos em infraestrutura. As debêntures de infraestrutura começaram a ser emitidas em 2012, após um processo de ajuste na lei recém criada, para esclarecer algumas situações que geravam dúvidas no mercado, e após sua regulamentação. Nos anos que se seguiram, o volume de emissões aumentou gradativamente. O objetivo deste trabalho é responder à pergunta: Por que as debêntures de infraestrutura não foram capazes de promover um maior equilíbrio entre o setor público e privado no financiamento de longo prazo dos investimentos em infraestrutura? Para isso, a construção do trabalho baseou-se em levantamentos bibliográficos, em jornais, atas de reunião de grupo de trabalho criado dentro do governo federal e estudos elaborados para discutir a criação de um instrumento de financiamento de longo prazo para o financiamento da infraestrutura, bem como foram realizadas entrevistas semiestruturadas para levantar informações não documentadas, relativas à implantação do instrumento da debênture de infraestrutura. Conclui-se que há entraves institucionais que impossibilitam a emissão das debêntures de infraestrutura em todas as fases dos projetos de investimento. As debêntures são mais condizentes com as fases de menor risco do projeto. A participação das debêntures de infraestrutura varia também de acordo com o setor. Os setores de infraestrutura são heterogêneos, e as debêntures de infraestrutura têm uma participação maior em alguns setores do que em outros.Publicação Prestação do serviço de banda larga : incentivos e regulação(Ipea, 2016) Rodrigues, Suzana Silva; Fabiano Mezadre Pompermayer; João Maria de Oliveira; Suzana Silva Rodrigues; Lobo, Nathalia Almeida de Souza; João Maria de Oliveira; Fabiano Mezadre PompermayerMestrado Profissional em Políticas Públicas e Desenvolvimento - Primeira TurmaO presente trabalho volta-se à análise do modelo regulatório aplicável ao setor de telecomunicações, em especial a existência de vários serviços de telecomunicações. Para tanto, utiliza-se de pesquisa bibliográfica, coleta e análise de dados, além de pesquisa documental em legislação, Informes, Análises e Pareceres, direcionados ao tema. Tendo em vista o caráter multidisciplinar do assunto, três diferentes pilares dão sustentação à análise: o tecnológico, o econômico e o jurídico. Na esfera tecnológica, constata-se a irreversível convergência de serviços e plataformas. Sob o ponto de vista econômico são analisadas a demanda e oferta dos principais serviços de telecomunicações (telefonia fixa e móvel, banda larga fixa e TV por assinatura), inclusive no que diz respeito à participação de mercado dos grupos econômicos que prestam serviços de telecomunicações e situação do Brasil comparada a outros países. A abordagem jurídica demonstra o descompasso existente entre a regulamentação relativa a telecomunicações e a realidade fática do setor, o que inclui a aplicação do regime público como regime jurídico de prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC, apesar do progressivo desinteresse da população neste serviço. Em sentido diametralmente oposto, apesar da crescente demanda por serviços de dados prestados em banda larga, o Serviço de Comunicação Multimídia – SCM e o Serviços Móvel Pessoal mantém-se sob o regime privado de prestação de serviço. Acresce a isso, o fato de que muitos serviços tratados como TICs confundem-se com telecomunicações, muito embora não estejam sujeitos à regulamentação aplicável a esse setor. Tal situação enseja conflitos positivos e negativos de competência, além de alegações de quebra de isonomia. Com intuito de colaborar nas discussões sobre a revisão do marco regulatório, o estudo propõe mudanças, de forma a que existam apenas um serviço de telecomunicações. Acredita-se que esse é um mecanismo aderente à realidade dos dias de hoje apto a garantir uma eficiente simplificação regulatória.Publicação Capacitação de servidores públicos municipais : a visão dos egressos do curso de Gestão Pública Municipal (UAB)(Ipea, 2016) Barros, Simone Guimarães Guerra Gama; Roberto Rocha Coelho Pires; Coordenação de Pós-Graduação e Capacitação - COPGC; Simone Guimarães Guerra Gama Barros; Almir de Oliveira Junior; Palotti, Pedro Lucas de Moura; Roberto Rocha Coelho PiresMestrado Profissional em Políticas Públicas e Desenvolvimento - Primeira TurmaEste estudo visa avaliar efeitos de uma iniciativa do governo federal de formação de gestores públicos municipais, por meio da oferta a nível nacional do curso de Pós-Graduação em Gestão Pública Municipal integrante do Programa Nacional de Formação em Administração Pública do Sistema Universidade Aberta do Brasil, o qual tem por objetivo contribuir para a formação e qualificação de profissionais que atuam no setor público municipal. Para tanto, optou-se por desenvolver uma pesquisa quantitativa, descritiva, explicativa e documental. A técnica de pesquisa utilizada foi survey, questionário eletrônico enviado aos 6.577 egressos do curso, com resposta de 1.352 pessoas. Assim, o estudo busca contribuir para um conhecimento mais aprofundado dos resultados da especialização em Gestão Pública Municipal na vida pessoal, profissional e acadêmica dos egressos, sob a perspectiva deles mesmos. Como base teórica utiliza-se o conceito de burocracia de Max Weber e de seus argumentos a respeito da profissionalização e capacitação contínua dos burocratas. Baseia-se também na ideia de que países com burocracias estatais fortes e mais capacitadas são mais desenvolvidos, em razão de possui maior eficiência nas ações estatais. Para entender as características e nuances da burocracia pública brasileira, fez-se necessário traçar uma retrospectiva da evolução da Administração Pública no Brasil, suas principais mazelas e conquistas. Discutem-se também as novas atribuições municipais, a capacitação de servidores públicos e a importância de avaliações de programas de formação e aperfeiçoamento. Os dados da pesquisa demonstraram que sob a perspectiva dos egressos do curso, este teve desdobramentos relevantes na melhoria do desempenho de suas funções e na satisfação pessoal. As respostas às perguntas objetivas quanto à situação profissional e acadêmica indicaram também que houve considerável crescimento profissional, acadêmico e progressão na carreira de boa parte dos egressos do curso. Além disso, verificou-se que o curso tem alcançado os objetivos de formar gestores conscientes e capazes de intervir na realidade social atual, atuando eficazmente na capacitação gestores públicos. Nota-se, ainda, efetividade na iniciativa da União em coordenar essa política pública juntamente com os demais entes federados obteve êxito em alcançar um grande número de servidores públicos, distribuídos em várias unidades da federação.Publicação Modelo para avaliação dos impactos da implementação da lei de eficiência energética no Brasil(Ipea, 2016) Carmo, Samira Sana Fernandes de Sousa; Coordenação de Pós-Graduação e Capacitação - COPGC; Samira Sana Fernandes de Sousa CarmoMestrado Profissional em Políticas Públicas e Desenvolvimento - Primeira TurmaEste estudo busca identificar a existência de correlação entre a implementação da Lei de Eficiência Energética – Lei nº 10.295, de 17 de outubro de 2001, que define índices mínimos de eficiência energética ou máximos de consumo para máquinas e equipamentos consumidores de energia – e a incorporação de inovações nas empresas fabricantes desses equipamentos. Para tanto, é desenvolvido um modelo de diferenças-em-diferenças para analisar uma seleção de dados em painel com efeitos fixos e verificar se há uma alteração na velocidade de aumento da eficiência energética (ou redução do consumo energético) dos equipamentos regulamentados em relação aos não regulamentados. O indicador escolhido para realizar a análise foi a média do consumo energético dos equipamentos produzidos por determinada empresa em determinado ano, que demonstraria, por meio da sua redução, a incorporação de inovações tecnológicas nos equipamentos analisados pelas empresas fabricantes. Como resultados da aplicação do modelo proposto, verificou-se que o grupo de controle selecionado não funciona como contrafactual ideal para análise do impacto da regulamentação sobre a inovação. Também não foi possível identificar se a aplicação da regulamentação causou redução no consumo energético dos equipamentos e, consequentemente, se influenciou as atividades de inovação das empresas. A aplicação das regressões mostrou que existe a possibilidade de que a aplicação da regulamentação não tenha produzido nenhum efeito na redução do consumo energético dos equipamentos e, consequentemente, nas atividades de inovações das empresas. Estes resultados, entretanto, são inconclusivos, dadas as condições não ideais da base de dados, bem como os vários outros aspectos econômicos e regulatórios que podem influenciar as atividades de inovação das empresas, e para os quais não se dispunha de dados para controle. Ademais, a média do consumo energético específico dos equipamentos pode não ser o indicador ideal para a realização dessa correlação, dada a influência que sofre de hábitos de uso por parte dos consumidores. O modelo proposto necessita, portanto, de refinamentos, mas, mesmo nessas condições, permite identificar a necessidade de constantes aprimoramentos nas etapas do ciclo de políticas públicas, a fim de proporcionar o alcance dos resultados a que se propõem.Publicação Avaliação do Programa Garantia-Safra : análise e prospecção a partir de um modelo baseado em agentes(Ipea, 2016) Silva, Ronan Luiz da; Gesmar Rosa dos Santos; Coordenação de Pós-Graduação e Capacitação - COPGC; Ronan Luiz da Silva; Gesmar Rosa dos Santos; Grossi, Mauro DelMestrado Profissional em Políticas Públicas e Desenvolvimento - Primeira TurmaO Garantia-Safra tem como objetivo garantir condições mínimas de sobrevivência aos agricultores familiares de municípios sistematicamente sujeitos a perdas de safra devido ao fenômeno da estiagem ou excesso hídrico. O benefício, pago aos beneficiários em caso de sinistro, é custeado por contribuições da União, Estados, Municípios e dos próprios agricultores familiares. Estados, municípios e agricultores optam por aderir ao programa. As regras são postas pelo governo federal sem perda, no entanto, da autonomia dos demais atores que, ao buscarem seus objetivos, avaliam o ambiente e o contexto que os cercam, como por exemplo, a chance de quebra de safra devido à estiagem, orçamento, demais políticas públicas de combate à seca e o comportamento de seus vizinhos. Como em outras políticas públicas, o quadro descrito pode ser caracterizado como um sistema complexo: sistema composto por múltiplos agentes, que agindo a partir de regras simples, apresentam padrões macro emergentes. Usando ferramentas próprias do campo de sistemas complexos, em particular a modelagem baseada em agentes, este trabalho busca analisar o Garantia-Safra e prospectar possíveis aprimoramentos a partir de simulações geradas pelo modelo. As simulações apontam um nível elevado de reincidência na participação dos agricultores ao longo dos anos sugerindo que o público alvo realmente necessita desse tipo de instrumento.Publicação O Controle interno como apoio à gestão dos órgãos públicos ? Uma análise sob a perspectiva dos gestores federais(Ipea, 2016) Arantes, Rodrigo Eloy; Roberto Rocha Coelho Pires; Coordenação de Pós-Graduação e Capacitação - COPGC; Rodrigo Eloy Arantes; Luseni Maria Cordeiro de Aquino; Roberto Rocha Coelho PiresMestrado Profissional em Políticas Públicas e Desenvolvimento - Primeira TurmaO fortalecimento dos órgãos de controle da administração pública brasileira observado nos últimos anos revela a necessidade de se aprofundar nos estudos sobre como esses órgãos atuam e de que forma eles afetam o funcionamento da burocracia. Esse estudo consiste em uma pesquisa qualitativa acerca do relacionamento entre gestores públicos e servidores da Controladoria-Geral da União, utilizando de percepções dos gestores para estruturar um modelo analítico que busca sintetizar os principais fatores que permeiam essa relação. Segundo esse modelo, a forma como o gestor interpreta a atuação do órgão de controle varia de acordo com o contexto onde se desenvolve essa relação, as características do gestor (experiência e posição hierárquica) e a atuação do auditor. Numa análise mais detalhada, é possível identificar situações e práticas que contribuem para que o órgão de controle atue de forma efetiva no aprimoramento da gestão. Por outro lado, são identificadas situações que distorcem esse propósito, fazendo com que o controle se torne um obstáculo para a gestão.Publicação As Diferenças entre as metodologias do Weighted Average Cost of Capital (WACC) da Aneel e da ANTT aplicadas ao reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos(Ipea, 2016) Pioto, Marcelo Senna Valle; Fabiano Mezadre Pompermayer; Coordenação de Pós-Graduação e Capacitação - COPGC; Marcelo Senna Valle Pioto; Rocha, Carlos HenriqueMestrado Profissional em Políticas Públicas e Desenvolvimento - Primeira TurmaO objetivo deste trabalho é analisar as metodologias de cálculo do Weighted Average Cost of Capital (WACC), utilizadas para definir a taxa interna de retorno aplicada no reequilíbrio econômico-financeiro das distribuidoras de energia elétrica reguladas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e das concessões rodoviárias reguladas pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). Foram analisadas as especificidades do modelo de cada Agência, suas opções metodológicas e como tais metodologias evoluíram nos ciclos de revisões tarifárias. Em seguida, essas opções foram comparadas com a literatura, com o objetivo de se coletarem elementos de referência quanto à correção de eventuais problemas na metodologia do WACC e ao atendimento de critérios de transparência, previsibilidade e atualidade. A definição de uma taxa adequada de remuneração para o capital investido pelos concessionários dos setores regulados pelas agências é fundamental para que os investimentos necessários à manutenção da qualidade dos serviços prestados sejam realizados tempestivamente. As principais diferenças exploradas neste estudo foram: a) base de remuneração sobre a qual incide o WACC; b) opções das agências em relação às variáveis de referência e períodos utilizados; e c) a forma de calibrar as variáveis que impactam no modelo.Publicação Evolução do nível de gastos em bem-estar dos municípios após a implantação do Programa de Ajuste Fiscal promovido pela União no âmbito da Medida Provisória 2.185/2001 : uma abordagem crítica(Ipea, 2016) Cavalcanti, Marcelo Saraiva; Coordenação de Pós-Graduação e Capacitação - COPGC; Marcelo Saraiva Cavalcanti; Junia Cristina Peres Rodrigues da Conceição; Cavalcante, Luiz RicardoMestrado Profissional em Políticas Públicas e Desenvolvimento - Primeira TurmaDiante do elevado grau de endividamento e desequilíbrio fiscal dos municípios na década de 1990, e elevação das taxas de juros do mercado em decorrência da percepção de crescente grau de insolvência dos Entes, a União promoveu o Programa de Ajuste Fiscal e Refinanciamento de Dívidas por meio da Medida Provisória nº 2.185/2001. Tendo em vista que todo o clamor da época tinha como argumento central que o referido socorro financeiro, e o consequente ajuste fiscal dos municípios, lhes permitiria implementar políticas de melhoria do bem-estar local, o presente trabalho busca testar a seguinte hipótese: “Os 180 Municípios beneficiados pela elevada redução dos gastos com o serviço financeiro mensal de suas dívidas, obtida com o Programa de Ajuste Fiscal promovido pela União no âmbito da MP 2.185/2001, conseguiram aumentar os gastos na geração de Bem-Estar para seus habitantes em virtude do referido benefício?”.Publicação Uma avaliação piloto do Programa Formação Pela Escola na execução e na prestação de contas do Programa Dinheiro Direto na Escola(Ipea, 2016) Figueira, Lara Dantas Medeiros; Carlos Henrique Leite Corseuil; Coordenação de Pós-Graduação e Capacitação - COPGC; Lara Dantas Medeiros Figueira; Joana Simões de Melo Costa; Alexandre de Ávila Gomide; Carlos Henrique Leite CorseuilMestrado Profissional em Políticas Públicas e Desenvolvimento - Primeira TurmaO Programa Formação pela Escola (FPE) se destina a capacitar, com cursos a distância e gratuitos, equipes escolares, dentre outros, para a regular execução de políticas públicas cujos recursos são repassados aos municípios. Desses, destaca-se o Programa Dinheiro Direto na Escola -PDDE, o qual descentraliza recursos para entidades privadas sem fins lucrativos, os conselhos escolares, com vistas a promover autonomia, gestão democrática e empoderamento das escolas públicas municipais e estaduais. A capacitação dos agentes executores do PDDE permite garantir que a execução descentralizada apresente qualidade, uniformidade e atingimento de objetivos normatizados em âmbito federal. O FPE completa dez anos de existência em 2016, tornando-se pertinente uma avaliação de sua efetividade quanto a influência na execução do PDDE. Considerando-se um estudo revelador, foi aplicada metodologia de estudo de caso múltiplo qualitativo pelo qual se desenvolveu a técnica de pesquisa exploratória dividida em revisão de literatura, revisão documental e pesquisa de campo sob a égide da avaliação de transferência de aprendizagem. A amostra perfez a aplicação da metodologia em escolas públicas municipais ou estaduais do estado de Goiás que receberam e executaram os recursos do PDDE básico em 2015. Foram selecionadas 3(três) escolas, uma em que não existiu o FPE, uma em que foi capacitado, no curso do PDDE, somente o diretor escolar em mandato no ano de 2015 e uma na qual a maior parte da equipe escolar foi capacitada para o PDDE. Foram aplicados questionários a professores das escolas avaliadas, realizadas entrevistas com diretores escolares em mandato na exercício de 2015 e analisada a documentação de prestação de contas do PDDE 2015. Quanto a pesquisa de campo com aplicação de entrevistas, os resultados obtidos demonstram que os diretores que realizaram o curso se sentiam mais preparados e confiantes na execução do programa, além da utilização direta do material do curso PDDE na execução do mesmo. Ainda, os professores demonstraram maior conhecimento do PDDE e melhor senso crítico quanto a democratização da gestão na escola em que eles foram capacitados, situação com resultados análogos quanto aos diretores. No entanto, quanto a avaliação documental, os resultados findaram inconclusivos quanto a uma melhor execução na escola com maior percentual de agentes capacitados, não obstante suaves constatações de melhor conhecimento das atividades processuais adequadas do PDDE na escola com mais agentes capacitados.Publicação Políticas públicas e o financiamento público federal do esporte de alto rendimento brasileiro : convênios, contratos de repasse e descentralizações(Ipea, 2016) Vitor, Kassandra Pereira; Claudio Roberto Amitrano; Coordenação de Pós-Graduação e Capacitação - COPGC; Kassandra Pereira Vitor; André Gambier Campos; Gnecco, José Roberto; Claudio Roberto AmitranoMestrado Profissional em Políticas Públicas e Desenvolvimento - Primeira TurmaO fomento financeiro ao Esporte de Alto Rendimento realizado historicamente por meio de isenções de taxas, tributos e impostos às próprias entidades esportivas, nos últimos anos foi somado a uma série de ações governamentais, com destaque aos convênios, o patrocínio de empresas estatais, tem-se como objetivo geral avaliar a destinação de recursos financeiros públicos federais oriundos de convênios celebrados entre a administração pública federal com outros entes públicos e entidades privadas sem fins lucrativos; identificar quais são os principais beneficiários e a natureza e tipos de despesas executadas; além de identificar e analisar os seus destinos e formas de aplicação, de acordo com o seu tipo e a sua natureza. Para tanto foi realizada uma pesquisa descritiva, utilizando-se dos procedimentos técnicos da pesquisa documental, na Secretaria Nacional de Esporte de Alto Rendimento do Ministério do Esporte (SNEAR), para mapeamento dos convênios, contratos de repasse e descentralizações celebrados entre a administração pública federal, via SNEAR, para financiamento de modalidades olímpicas e paralímpicas, no período de 2008 a 2014. Verificou-se que Brasil tem investido recursos financeiros no Esporte de Alto Rendimento com maior intensidade nos últimos anos. Contudo, este trabalho evidenciou que o Governo Federal não possui informações sistematizadas nem método para sistematizar as informações sobre o repasse de recursos financeiros por meio de convênios, descentralizações e contratos de repasse. Os Comitês, Confederações, Ligas, Federações, Clubes, Entes públicos e Instituições de ensino são os possíveis destinos dos recursos financeiros. Entre 2008 e 2014 houve crescimento do montante de recursos (a preços constantes) investidos em modalidades olímpicas e paralímpicas, principalmente pelos investimentos para preparação dos Jogos Rio 2016. Os investimentos públicos federais realizados por meio de convênios são aplicados principalmente em treinamento e competição; enquanto aqueles investidos por meio de descentralizações e contratos de repasse são aplicados principalmente em instalações esportivas. Conclui-se que o Governo Federal estabeleceu esse setor como estratégico para execução das políticas públicas, entretanto, é evidente que para a eficácia, eficiência e efetividade das políticas, a gestão e as ações administrativas responsáveis pela execução de tal política devem estar ou ser planejadas, sistematizadas, com objetivos e metas claras. O que não foi observado nesse estudo.Publicação Regularização ambiental e políticas públicas : desafios para o fomento à produção de sementes e mudas florestais nativas no Brasil : artigo II(Ipea, 2016) Daldegan Sobrinho, João; Murilo José de Souza Pires; Regina Helena Rosa Sambuichi; Coordenação de Pós-Graduação e Capacitação - COPGC; João Daldegan Sobrinho; Murilo José de Souza Pires; Regina Helena Rosa Sambuichi; Mattos, Luciano Mansor deMestrado Profissional em Políticas Públicas e Desenvolvimento - Primeira TurmaPara fins de regularização ambiental, em atendimento à legislação florestal brasileira, estima-se que aproximadamente 12,5 milhões de hectares de vegetação nativa deverão ser restaurados no país ao longo dos próximos 20 anos. A viabilidade desse processo dependerá de haver uma oferta de sementes e mudas nativas com qualidade, diversidade e quantidade adequadas para serem plantadas nestas áreas. Este texto objetivou fazer uma análise dos desafios relacionados ao fomento à produção de sementes e mudas nativas no Brasil, buscando indicar caminhos para embasar a formulação de uma política pública voltada para essa finalidade. Foi feita uma análise do histórico da política florestal no país, mostrando que, diferentemente do reflorestamento com espécies exóticas, foram poucos até hoje os incentivos estatais para a estruturação da cadeia da restauração florestal. Entre os principais desafios para a produção de espécies florestais nativas, estão a falta de uma demanda contínua e os entraves burocráticos para a sua comercialização. A experiência empírica das redes sociotécnicas de produção de sementes mostra que é possível produzir esses insumos com diversidade e qualidade, gerando renda e inclusão social. Falta, porém, o apoio do poder público para dar escala a essas iniciativas. Por outro lado, o exemplo do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) mostra que as compras públicas podem ser uma maneira eficiente de fomentar esse setor produtivo, criando uma demanda estável e incentivando a diversificação. Sugere-se, então, a criação de um programa público de aquisição de sementes florestais, nos moldes do PAA, que possibilite a compra da agricultura familiar, sem licitação, de sementes e mudas nativas. Este novo programa, ao mesmo tempo que pode facilitar a regularização ambiental das áreas públicas, diminuindo os entraves burocráticos para a compra de sementes, irá servir para incentivar as redes sociotécnicas de produção.Publicação Regularização ambiental em assentamentos da reforma agrária : um estudo de caso no Alto Xingu : artigo I(Ipea, 2016) Daldegan Sobrinho, João; Murilo José de Souza Pires; Regina Helena Rosa Sambuichi; Coordenação de Pós-Graduação e Capacitação - COPGC; João Daldegan Sobrinho; Murilo José de Souza Pires; Regina Helena Rosa Sambuichi; Mattos, Luciano Mansor deMestrado Profissional em Políticas Públicas e Desenvolvimento - Primeira TurmaSão poucas as experiências do Incra em recuperação ambiental em assentamentos que possam subsidiá-lo na regularização imposta pela Lei no 12.651/2012. A deficiência em assistência técnica e a baixa estrutura instalada em gestão ambiental em várias regiões brasileiras agravam a situação. Este artigo realizou um estudo de caso no Alto Xingu/MT, objetivando gerar subsídios para orientar as ações do Incra no sentido de promover a regularização dos 37 assentamentos existentes naquela região. Observou-se já existirem iniciativas regionais que foram capazes de organizar as condições necessárias aos processos de recuperação ambiental. A alternativa indicada foi integrar o Incra a essas iniciativas e qualificar as redes sociotécnicas e as associações das famílias de assentados como organizações sociais (OS) (Lei no 9.637/1998), condições que podem, inclusive, promover a geração de emprego e renda às famílias assentadas.