Modelo para avaliação dos impactos da implementação da lei de eficiência energética no Brasil

Abstract

Este estudo busca identificar a existência de correlação entre a implementação da Lei de Eficiência Energética – Lei nº 10.295, de 17 de outubro de 2001, que define índices mínimos de eficiência energética ou máximos de consumo para máquinas e equipamentos consumidores de energia – e a incorporação de inovações nas empresas fabricantes desses equipamentos. Para tanto, é desenvolvido um modelo de diferenças-em-diferenças para analisar uma seleção de dados em painel com efeitos fixos e verificar se há uma alteração na velocidade de aumento da eficiência energética (ou redução do consumo energético) dos equipamentos regulamentados em relação aos não regulamentados. O indicador escolhido para realizar a análise foi a média do consumo energético dos equipamentos produzidos por determinada empresa em determinado ano, que demonstraria, por meio da sua redução, a incorporação de inovações tecnológicas nos equipamentos analisados pelas empresas fabricantes. Como resultados da aplicação do modelo proposto, verificou-se que o grupo de controle selecionado não funciona como contrafactual ideal para análise do impacto da regulamentação sobre a inovação. Também não foi possível identificar se a aplicação da regulamentação causou redução no consumo energético dos equipamentos e, consequentemente, se influenciou as atividades de inovação das empresas. A aplicação das regressões mostrou que existe a possibilidade de que a aplicação da regulamentação não tenha produzido nenhum efeito na redução do consumo energético dos equipamentos e, consequentemente, nas atividades de inovações das empresas. Estes resultados, entretanto, são inconclusivos, dadas as condições não ideais da base de dados, bem como os vários outros aspectos econômicos e regulatórios que podem influenciar as atividades de inovação das empresas, e para os quais não se dispunha de dados para controle. Ademais, a média do consumo energético específico dos equipamentos pode não ser o indicador ideal para a realização dessa correlação, dada a influência que sofre de hábitos de uso por parte dos consumidores. O modelo proposto necessita, portanto, de refinamentos, mas, mesmo nessas condições, permite identificar a necessidade de constantes aprimoramentos nas etapas do ciclo de políticas públicas, a fim de proporcionar o alcance dos resultados a que se propõem.