Publicação: Regularização ambiental e políticas públicas : desafios para o fomento à produção de sementes e mudas florestais nativas no Brasil : artigo II
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Resumo
Para fins de regularização ambiental, em atendimento à legislação florestal brasileira, estima-se que aproximadamente 12,5 milhões de hectares de vegetação nativa deverão ser restaurados no país ao longo dos próximos 20 anos. A viabilidade desse processo dependerá de haver uma oferta de sementes e mudas nativas com qualidade, diversidade e quantidade adequadas para serem plantadas nestas áreas. Este texto objetivou fazer uma análise dos desafios relacionados ao fomento à produção de sementes e mudas nativas no Brasil, buscando indicar caminhos para embasar a formulação de uma política pública voltada para essa finalidade. Foi feita uma análise do histórico da política florestal no país, mostrando que, diferentemente do reflorestamento com espécies exóticas, foram poucos até hoje os incentivos estatais para a estruturação da cadeia da restauração florestal. Entre os principais desafios para a produção de espécies florestais nativas, estão a falta de uma demanda contínua e os entraves burocráticos para a sua comercialização. A experiência empírica das redes sociotécnicas de produção de sementes mostra que é possível produzir esses insumos com diversidade e qualidade, gerando renda e inclusão social. Falta, porém, o apoio do poder público para dar escala a essas iniciativas. Por outro lado, o exemplo do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) mostra que as compras públicas podem ser uma maneira eficiente de fomentar esse setor produtivo, criando uma demanda estável e incentivando a diversificação. Sugere-se, então, a criação de um programa público de aquisição de sementes florestais, nos moldes do PAA, que possibilite a compra da agricultura familiar, sem licitação, de sementes e mudas nativas. Este novo programa, ao mesmo tempo que pode facilitar a regularização ambiental das áreas públicas, diminuindo os entraves burocráticos para a compra de sementes, irá servir para incentivar as redes sociotécnicas de produção.
Resumo traduzido
Approximately 12.5 million hectares of native vegetation must be recovered during the next 20 years in Brazil. This is the amount required by the law in order to regulate the nation’s environmental passive created over its history. The viability of this process depends on the offer of a myriad of native species seeds/seedling of good quality and enough quantity that would be available to plant in illegally deforested areas. This study aimed to analyze the challenges related to fomenting the production of native species seeds, seeking to indicate ways to support the formulation of public policies that would take care of this subject. It was made a historical analysis of the forest policy in Brazil showing that, differently from the exotic species plantations, there were few governmental incentives to create an appropriate structure for the native species forest restoration. Among the major challenges to produce native species seeds/seedlings are the lack of a continuous demand for them and the bureaucracy barriers to commercialize them. There are empiric experiences from social-technical networks that are producing native species seeds/seedlings showing that it is possible to produce it with superior quality and biodiversity, generating income and social inclusion. Although, it is necessary that the government officially supports this type of initiative. On the other hand, examples from official programs like the Programa de Aquisição de Alimentos – PAA (Food Acquisition Program), shows that the purchase of seeds/seedlings by the bulk could be an efficient way to foment this production chain, creating a stable demand and incentivizing its diversification. Hence, we suggest the establishment of a governmental program of native species seeds/seedlings acquisition that allows the purchase directly from the small producer without biddings. This new program would stimulate the seeds/seedlings network of producers. At the same time, it would facilitate the environmental compliancy of public lands by diminishing the bureaucracy steps involved in this process.
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Palavras-chave traduzidas
Native forest seeds, Forest restoration, Environmental services, Sociotechnical networks, Incra
JEL
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DALDEGAN SOBRINHO, João. Regularização ambiental e políticas públicas : desafios para o fomento à produção de sementes e mudas florestais nativas no Brasil : artigo II. 2016. 44 f. Dissertação (Mestrado em Políticas Públicas e Desenvolvimento) – Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, Brasília, 2016.