Governos estaduais : pacto federativo, engessamento orçamentário e seus efeitos sobre a capacidade de investimento

Abstract

A sustentabilidade do Pacto Federativo, tal como está definida na Constituição da República Federativa do Brasil, vem sofrendo críticas ao longo do tempo em função do esgotamento das fontes de recursos para o financiamento de investimentos estruturadores que promovam a redução das desigualdades regionais existentes e o desenvolvimento nacional. Neste contexto, este trabalho demonstra que as administrações públicas estaduais elevaram o seu engessamento orçamentário autônomo, indo além daquilo que exige a legislação federal, e que um dos efeitos mais relevantes dessa política de engessamento foi a redução da capacidade de investimento destes governos. Por meio da comparação do engessamento orçamentário exigido em leis federais com aqueles promovidos pelas próprias administrações públicas estaduais, chega-se à conclusão de que os governos estaduais elevaram seu grau de rigidez orçamentária em favor de despesas não relacionadas com o investimento público no período de 2001 a 2014, que passaram de 81,58% para 97,72% de sua receita primária; e que a parcela do engessamento orçamentário autônomo (proveniente das legislações estaduais) supera o engessamento orçamentário obrigatório (proveniente das legislações federais) em todos os anos do período considerado. Adicionalmente, por meio da comparação do volume, per capita, de transferências de capital intergovernamentais direcionadas aos estados com as suas respectivas despesas de investimento, conclui-se que as transferências estão sendo direcionadas, na sua maioria, aos estados menos desenvolvidos e que têm contribuindo para que os estados menos desenvolvidos invistam, em termos per capita, bem mais que os estados mais desenvolvidos. No entanto, o volume financeiro investido tem se mostrado incapaz de mitigar as desigualdades regionais existentes, nem de ser considerado como efetiva política de desenvolvimento regional.