Proposta de redação à regulamentação do art. 20 da Lei de Inovação (Lei n° 13.243/16)

Abstract

A Lei n° 10.973, de 2 de dezembro de 2004, conhecida como Lei de Inovação, estabelece os mecanismos e dispositivos gerais de fomento à inovação no país. Já a Lei n° 13.243, de 11 de janeiro de 2016, “dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação” (BRASIL, 2016), alterando e ampliando dispositivos da Lei n° 10.973/04. Dentre as alterações inseridas pela Lei n° 13.243/16 na Lei n°10.973/04 destaca-se a nova redação dada ao artigo 20 referente à realização de encomendas tecnológicas e a consequente necessidade de nova regulamentação do mesmo. Esta Nota Técnica, portanto, visa apresentar princípios gerais que devem guiar a referida regulamentação de forma que a mesma esteja adequada “à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional do país” (BRASIL, 2016). Seu fundamento se apoia nos resultados preliminares obtidos no projeto de pesquisa denominado “O poder transformador da demanda: mudança técnica e inovação” em andamento no Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – IPEA.