Direito. Legislação
URI Permanente para esta coleçãohttps://repositorio.ipea.gov.br/handle/11058/17406
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Publicação Nível de governança orçamentária dos tribunais regionais do trabalho no Brasil(Ipea, 2024-08) Pimentel, Yuri Garcia; Leroy, Rodrigo Silva Diniz; Ribeiro, Rafael Borges; Diretoria de Estudos e Políticas Regionais, Urbanas e Ambientais - DIRUR; Yuri Garcia Pimentel; Rodrigo Silva Diniz Leroy; Rafael Borges RibeiroPPP 70A governança orçamentária tem se consolidado como um pilar essencial para assegurar a eficiência, a transparência e a responsabilização na gestão dos recursos públicos. Este artigo analisa os níveis de governança orçamentária dos Tribunais Regionais do Trabalho no Brasil, com base nos dados do índice de governança e gestão do Tribunal de Contas da União, coletados em 2021. A pesquisa, de abordagem quantitativa, utiliza análise estatística descritiva e o teste não paramétrico de Kruskal Wallis, para examinar a variabilidade entre os entes. Os resultados revelam ampla disparidade nos índices de governança orçamentária entre os tribunais, mesmo diante de um marco normativo comum. Essa heterogeneidade sugere a influência de fatores institucionais internos, modelos organizacionais e práticas de gestão distintas. O estudo contribui para preencher lacunas na literatura, ao abordar empiricamente a governança orçamentária ao nível organizacional, propondo maior padronização dos processos, disseminação de boas práticas e fortalecimento das capacidades institucionais como caminhos para o aprimoramento do processo orçamentário no Judiciário trabalhista.Publicação Revertendo a delegação : o crescente protagonismo legislativo do Congresso Nacional(Ipea, 2025-09-30) Almeida, Acir; Diretoria de Estudos e Políticas do Estado, das Instituições e da Democracia - DIEST; Acir AlmeidaTD 3163Este estudo investiga a transformação do presidencialismo brasileiro a partir do crescente protagonismo do Congresso Nacional na produção de leis. Mostra que o Legislativo não apenas ampliou sua produção, mas também passou a ocupar espaço em áreas centrais das políticas públicas, historicamente dominadas pelo Executivo. A explicação proposta recorre a teorias de delegação e organização legislativa, enfatizando as escolhas estratégicas dos parlamentares entre iniciar leis ou delegar essa tarefa ao presidente. Com base em dados originais sobre a produção legislativa anual entre 1989 e 2022, o estudo apresenta evidências de que o declínio da dominância presidencial está associado à perda de centralidade da representação localista, à menor polarização entre maiorias de governo e oposição (2003-2014) e ao aumento da distância ideológica entre o presidente e o legislador mediano (a partir de 2015).Publicação Análise da concessão judicial dos benefícios de aposentadoria por idade rural indeferidos administrativamente pelo INSS : inovação ou adesão à política pública ?(Ipea, 2019) Behrensdorf, Natália Gastal; Alexandre dos Santos Cunha; Coordenação de Pós-Graduação e Capacitação - COPGC; Natália Gastal Behrensdorf; Silva, Paulo Eduardo Alves da; Roberto Rocha Coelho Pires; Alexandre dos Santos CunhaMestrado Profissional em Políticas Públicas e Desenvolvimento - Terceira TurmaO presente trabalho visa analisar a ação do poder Judiciário no julgamento de pedidos administrativos indeferidos de aposentadoria por idade rural, de modo a elucidar a natureza do provimento de suas decisões: se elas se se destinam ao cumprimento da política pública, nos moldes definidos pelos entes que possuem atribuição originária para tanto, ou se inovam no ordenamento jurídico, com fundamento estritamente em princípios constitucionais. A partir da compreensão da teoria da separação dos poderes e da judicialização de políticas públicas, com base nos processos judiciais que concederam o benefício de aposentadoria por idade rural a serem implementados pela Gerência-Executiva de Porto Alegre, nos meses de dezembro de 2017 a maio de 2018, a hipótese testada foi de que a atuação jurisdicional na seara de análise ocorreria em ambos os sentidos, a depender da matéria. Para a realização de tal análise, confrontou-se o conteúdo das decisões judiciais, e os demais elementos dos casos concretos apresentados tanto no âmbito judicial quanto administrativo, com os atos normativos que regem a política pública previdenciária de proteção ao evento velhice, verificando-se, ainda, se haveria maior tendência de adesão ao ato normativo conforme a hierarquia da norma em questão. A categorização dos dados foi realizada com base nos dispositivos normativos sobre os quais foram evidenciadas controvérsias entre as esferas de análise administrativa e judicial, tendo sido divididos em dois grandes grupos: controvérsia probatória e inovação da política pública em matéria de direito. A conclusão aponta que na análise dos requerimentos de aposentadoria por idade rural o poder Judiciário tem desconsiderado a política pública previdenciária, traçada, em geral, pelo poder Legislativo, sendo mais concessivo em relação ao contexto probatório e inovando em matéria de direito.Publicação Síntese da trajetória regulatória para plataformas digitais : uma análise em duas fases?(Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), 2025-05) Silva, Victo; Chiarini, Tulio; Gaspar, Walter BrittoEste artigo propõe uma síntese da trajetória regulatória para plataformas digitais, dividida em duas fases. Na primeira, o foco esteve na proteção de direitos fundamentais, como privacidade, liberdade de expressão, acessibilidade e defesa do consumidor. Esse período foi marcado por uma abordagem relativamente mais permissiva em relação à atuação das empresas controladoras de plataformas digitais. Com o tempo, no entanto, emerge uma transição significativa. O foco regulatório torna-se mais rigoroso, abrangendo questões econômicas e de poder, como concorrência desleal, soberania e segurança nacional. Essa mudança inaugura uma segunda fase, caracterizada pelo aumento das tensões entre o Estado e essas empresas, refletindo tanto as demandas internas quanto as pressões globais por maior controle e regulação sobre as grandes corporações tecnológicas.Publicação Programas seguro-desemprego e abono salarial no Brasil : aspectos normativos e efeitos da lei no 13.134/2015 sobre trajetória orçamentária e capacidade protetiva(Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), 2025-05) Silva, Sandro PereiraEste estudo se propôs a analisar o impacto regulatório da Lei no 13.134/2015 sobre os programas Seguro-Desemprego e Abono Salarial, que constituem os principais itens de despesa obrigatória do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). As análises foram feitas em torno de três problemáticas centrais, considerando o período entre 2011 e 2023: i) trajetória de despesas e economia potencialmente gerada; ii) implicações sobre a cobertura social dos programas; e iii) relação com outras decisões de política fiscal que também intervieram sobre as receitas do FAT no mesmo período. Os resultados indicam que a lei, por um lado, permitiu a reversão da trajetória de crescimento das despesas com os dois programas, resultando em uma economia potencial em torno de R$ 100 bilhões até 2023; por outro lado, as mudanças de critérios de elegibilidade e cálculo dos benefícios acarretaram impactos bastante restritivos sobre alguns grupos de trabalhadores, com redução de sua capacidade protetiva. Ademais, a economia realizada não se reverteu em novos recursos para os outros serviços aos trabalhadores, já que foi mais que compensada pela perda de receitas do FAT no mesmo período.Livro Lei agrícola : concepção e políticas específicas(Instituto de Planejamento (Iplan), 1989-10) Paiva, Adelina Teixeira Baena; Oliveira, José Arnaldo Figueiredo Gonçalves deApresenta sugestões acerca de alguns aspectos fundamentais para a elaboração da Lei Agrícola do Brasil. Traz os parâmetros básicos para a ação do Estado, a organização institucional e o planejamento agrícola, além de apresentar propostas sobre as políticas de pesquisa, assistência técnica e extensão rural, crédito e seguro; preços mínimos, comércio exterior e tributação.Livro A Lei complementar do sistema financeiro nacional : subsídios e sugestões para sua elaboração(Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), 1992-04) Dias, Guilherme Gomes; Afonso, José Roberto Rodrigues; Patury, Luiz Carlos Romero; Parente, Pedro PullenO objetivo do trabalho é prestar algum subsídio à atuação parlamentar em torno da lei complementar do sistema financeiro nacional. Introduz aspectos do sistema financeiro que conceitualmente dependem de regulação legal. Resgata a memória dos trabalhos da Assembléia Nacional Constituinte, de forma exaustiva, tendo em vista que as discussões poderiam ser retomadas na fase de regulamentação. Faz uma descrição comparativa das normas sobre a matéria financeira constantes das Constituições de 1967 e 1988, destacando os pontos modificados. Faz uma avaliação crítica dos projetos de lei que tramitaram no Congresso Nacional até 1990. Relacionando sugestões para a confecção da legislação complementar sobre o sistema financeiro.Livro O I Concurso Público Nacional Unificado da magistratura do trabalho(2022) Cunha, Alexandre dos Santos; Campos, André Gambier; Araujo, Fernando Marcial Ricci; Reis, Isaac Costa; Cardoso, Jaqueline de Jesus; Musse, Luciana Barbosa; Silva, Tatiana DiasEste livro, um dos produtos do Projeto “Fortalecimento da Produção e Gestão de Informações Relacionadas à Justiça do Trabalho para Ampliação da Compreensão e Aperfeiçoamento do Sistema de Justiça Brasileiro”, apresenta um estudo aprofundado a respeito dos modelos e critérios de seleção de magistrados na Justiça do Trabalho do Brasil nos últimos anos.Livro O ensino judicial na Justiça do Trabalho(2022) Cunha, Alexandre dos Santos; Sawyer, Diana; Botega, Laura; Hoffmann, Mariana; Rocha, Marília; Figueiredo, Nicole; Alves, Raissa; Lopes, Victor; Araujo, Fernando; Pereira, KarenEste livro, um dos produtos do Projeto “Fortalecimento da produção e gestão de informações relacionadas a Justiça do Trabalho para ampliação da compreensão e aperfeiçoamento do Sistema de Justiça brasileiro”, visa descrever os principais achados empíricos a respeito das percepções dos magistrados trabalhistas em relação ao ensino judicial e, ainda, as principais características dos modelos formativos adotados pelas escolas judiciais.Livro Mudanças no Código Florestal Brasileiro: desafios para a implementação da nova lei(2016) Silva, Ana Paula Moreira da; Marques, Henrique Rodrigues; Sambuichi, Regina Helena Rosa"A nova Lei Florestal (Lei no12.651/2012) foi gerada após um caloroso debate no Congresso Nacional, resultando, em síntese, na alteração das métricas dos principais instrumentos da lei anterior (Lei no 4.771/1965): as áreas de preservação permanente (APPs) e as áreas de reserva legal (RL). A preocupação acerca das métricas existiu porque a maioria dos produtores rurais, motivados pela ausência de monitoramento e da baixa ocorrência de multas, tratou com descaso a existência da lei vigente na época e de suas regras de proteção ambiental. As pressões para a mudança da Lei no 4.771/1965 surgiram quando foram então criadas normas que sinalizaram a possibilidade de os proprietários rurais que descumprissem a lei serem multados, resultando na abertura dos debates que originaram a nova Lei Florestal". (…)Livro Estudos de casos comparados sobre sistemas de jurisdição trabalhista(2022) Cunha, Alexandre; Toller, Ana Flávia Lopes de Moraes; Scodro, Catharina Lopes; Gerbaudo, Guillermo David; Lazzarini, Luca; Silva, Luana Graciana; Hoffmann, Mariana; Figueiredo, Nicole; Vitorini, Nyasha Lee; Silva, Paulo Eduardo Alves da; Alves, Raissa; Martinez, Victor Dantas de Maio; Lopes, Victor; Nogueira, ViniciusEste livro, um dos produtos de um projeto de cooperação técnica internacional desenvolvido por meio de uma parceria entre a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (ENAMAT), o Centro Internacional de Políticas para o Crescimento Inclusivo (IPC-IG), o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e a Agência Brasileira de Cooperação (ABC), apresenta uma comparação internacional sobre sistemas judiciais no âmbito dos tribunais do trabalho, com foco em cinco países: Brasil, Portugal, Coreia do Sul, México, Argentina e África do Sul, para a ampliação da compreensão e aperfeiçoamento do Sistema de Justiça brasileiro, especialmente após a Reforma Trabalhista de 2017.Publicação Sumario Ejecutivo—Niñas, niños y adolescentes en movimiento: dimensión y respuesta pública desde la protección social – Un análisis de la migración venezolana en países de América Latina y el Caribe(2022) Palomo, Nurth; Machado, Anna Carolina; Sato, LucasHasta febrero de 2021 un total de 5,4 millones de venezolanos estaban desplazados de su país. Casi el 80 por ciento de ellos emigraron a otros países de América Latina y el Caribe. Esta población, especialmente los niños, niñas y adolescentes desplazados, enfrenta diversos riesgos y vulnerabilidades en todas las etapas del proceso migratorio. Las políticas de protección social tienen un gran potencial para mitigar estos riesgos, pero los inmigrantes generalmente enfrentan desafíos legales y administrativos para acceder a los sistemas de protección social. En este contexto, este informe de investigación desarrollado por el Centro Internacional de Políticas para el Crecimiento Inclusivo (IPC-IG) y la Oficina Regional para América Latina y el Caribe del Fondo de las Naciones Unidas para la Infancia (UNICEF LACRO) analiza el acceso de los venezolanos desplazados a los sistemas nacionales de protección social de los siete principales países de acogida - Colombia, Perú, Chile, Ecuador, Brasil en América del Sur; Panamá en América Central; y Trinidad y Tobago en el CaribePublicação Maternidad y paternidad en el lugar de trabajo en América Latina y el Caribe — políticas para la licencia de maternidad y paternidad y apoyo a la lactancia materna(2020) Centro Internacional de Políticas para el Crecimiento Inclusivo (IPC-IG); Consumers International (Foundation). Oficina Regional para América Latina y el Caribe"Las licencias de maternidad, paternidad y parentales, así como las políticas de apoyo a la lactancia materna en el lugar de trabajo, como descansos y salas para la lactancia, son parte fundamental de los sistemas amplios de protección social y de las estrategias para el desarrollo del niño o niña en la primera infancia. El presente estudio examina y compara las políticas actuales de licencias, así como las de apoyo a la lactancia en 24 países de América Latina y el Caribe a partir de un análisis comparativo con las normas internacionales establecidas por la OIT, al igual que las mejores prácticas para este tipo de política en otros países". (...)Publicação ¿Qué Familias Están en Condiciones de Salir del Programa Familias en Acción?(2008) Villa, Juan MiguelLa mayoría de los Programas focalizados no poseen reglas claras sobre la salida de beneficiarios cuando mejoran sus condiciones de vida. En algunos las condiciones de salida son iguales a las condiciones de entrada, sin consideraciones sobre la vulnerabilidad que los hogares poseen para volver catalogados como beneficiarios en el futuro una vez retirados. Este último es el caso del Programa de Transferencias Condicionadas de Dinero – Familias en Acción, en donde el ingreso de las familias se realiza por medio de la clasificación basada en el SISBEN. En el presente estudio se propone un mecanismo para identificar a las familias que han mejorado su clasificación socioeconómica en este Programa, pasando a un nivel SISBEN igual o superior a 2, y que además posean menores probabilidades de volver a caer en las condiciones de vida que propiciaron su ingreso. Los resultados muestran que tan solo cerca del 31% de las familias que poseen las dos condiciones anteriores pueden ser retiradas con el menor riesgo de que vuelvan a ser Nivel 1. (...)Publicação What Do We Mean by “Feminization of Poverty”?(2008) Medeiros, Marcelo; Costa, JoanaThe “feminization of poverty” is an idea that dates back to the 1970s. It was popularized at the start of the 1990s, not least in research by United Nation agencies. The concept has various meanings, some of which are not entirely consistent with its implicit notion of change. We propose a definition that is in line with many recent studies in the field: the feminization of poverty is a change in poverty levels that is biased against women or female-headed households. (...)Publicação The Welfare Impacts of Changes in the Brazilian Domestic Work Market(2012) Domingues, Edson Paulo; Souza, Kênia Barreiro deDomestic work encompasses a series of activities such as cleaning, housekeeping, cooking, washing clothes and caring for children, elderly or disabled people and pets, among others. Although domestic workers may perform different types of activities, two features are common to all of them: the work is paid, and the work is done in a home other than that of the worker him/herself (ILO, 2011th; ILO, 2011ab). Because of these and other socio-economic characteristics, paid domestic workers are similar in a number of way, namely: i) predominance of female workers; ii) low wages; iii) the employer is an individual; iv) legislation does not follow the Consolidated Labour Laws (Consolidação das Leis do Trabalho – CLT)—in fact, such labour rights are mentioned as exceptions in the Federal Constitution (Constituição Federal – CF) itself; and v) there is a high degree of labour informality (ILO, 2011c; IBGE, 2012th). (…)Publicação The need for tax reform in Brazil—guidelines for moving forward(2019) Orair, Rodrigo Octávio; Gobetti, Sergio Wulff"The evaluation of a tax system is notoriously controversial in Brazil, as elsewhere. In the case of Brazil, the controversy is further fuelled by the fact that the country's tax burden has increased significantly since the enactment of the 1988 Federal Constitution, from 23.4 per cent of gross domestic product (GDP) in 1988 to 33.6 per cent of GDP in 2005. This increase came at the expense of the tax system's efficiency and equity, largely motivated by the imperative to increase revenues during episodes of short-term fiscal adjustments, while matters regarding quality were considered of lower priority. Since then, the tax burden has remained close to 33 per cent of GDP for over a decade. Even during this period of stability, the quality of taxation has still deteriorated, due to increasing tax benefits and badly calibrated special regimes, as well as little and erratic progress regarding the reform agenda". (...)Publicação The Impact of the Global Financial Crisis on The Economy of Sierra Leone(2009) Weeks, JohnMost recent statistics indicate that the global financial crisis will cause a fall in export earnings in Sierra Leone of approximately fifteen percent in 2009 compared to 2008. A regression-based model estimates that this decline in exports earnings could result in a fall in national income of almost ten percent. Based on the income distribution in the 2003 household survey, a ten percent decline in national income would increase poverty by twelve percent of the population, or about 600,000 people. A fiscal stimulus of two percent of GDP could stabilise the economy at the level of 2008, preventing this disastrous increase in poverty. A stimulus package consisting of employment intensive public works programmes could be designed to return the economy to its pre-shock level with a reduction in poverty. (...)Publicação The conditions for conditionality in cash transfers(2016) Pellerano, Luca; Barca, Valentina"While conditional cash transfers (CCTs) belong to a relatively new and expanding generation of social protection programmes, unconditional benefits (generally defined as unconditional cash transfer programmes—UCTs) have long occupied the social protection scene. Evidence shows that both transfers have a positive impact on fundamental dimensions of human capital accumulation such as nutrition, cognitive development and education."(…)Publicação The Brazilian Government Severance Indemnity Fund for Employees (FGTS) and unemployment insurance savings accounts in other countries: a comparative analysis of their effects on the labour market(2017) Barbosa, Luiza Neves de Holanda; Foguel, Miguel Nathan; Bilo, Charlotte"The main objective of passive employment policies is to guarantee a certain level of consumption and well-being for workers who lose their jobs. These policies also aim to assist the unemployed in searching for a new job and to improve the matching between employers and workers to generate positive effects on the duration of employment, productivity and wages. Most passive employment policies consist of cash transfers for unemployed people. From a cyclical point of view, unemployment protection systems can help stabilise the economy in times of crisis, stimulate labour formalisation (especially in developing countries) and, in some cases, increase savings, especially in the long term". (...)