Programas seguro-desemprego e abono salarial no Brasil : aspectos normativos e efeitos da lei no 13.134/2015 sobre trajetória orçamentária e capacidade protetiva

Abstract

Este estudo se propôs a analisar o impacto regulatório da Lei no 13.134/2015 sobre os programas Seguro-Desemprego e Abono Salarial, que constituem os principais itens de despesa obrigatória do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). As análises foram feitas em torno de três problemáticas centrais, considerando o período entre 2011 e 2023: i) trajetória de despesas e economia potencialmente gerada; ii) implicações sobre a cobertura social dos programas; e iii) relação com outras decisões de política fiscal que também intervieram sobre as receitas do FAT no mesmo período. Os resultados indicam que a lei, por um lado, permitiu a reversão da trajetória de crescimento das despesas com os dois programas, resultando em uma economia potencial em torno de R$ 100 bilhões até 2023; por outro lado, as mudanças de critérios de elegibilidade e cálculo dos benefícios acarretaram impactos bastante restritivos sobre alguns grupos de trabalhadores, com redução de sua capacidade protetiva. Ademais, a economia realizada não se reverteu em novos recursos para os outros serviços aos trabalhadores, já que foi mais que compensada pela perda de receitas do FAT no mesmo período.