Fiscal Conditions of Brazil’s Public Sector: an Analysis of the States in the North and Northeast Regions and Funding for Rural Development

Abstract

"Brazil is a continent-sized country and a federal republic, comprising 27 state units (including the Federal District, where the capital, Brasília, is located) and more than 5,500 municipalities with ample tax autonomy and active participation in duties usually befalling public administration, such as the provision of health and education services, public safety and various types of infrastructure. As such, Brazil's fiscal policy encompasses all three levels of the government, which jointly collect and share tax revenues and define the constitutional duties to be performed by each, as well as ways to fund them—through borrowing, for example. In the process of federal coordination, however, the central government plays a key role and holds greater power than the other levels, so that the policies outlined at the central level—beyond the national macroeconomic environment—greatly influence the room to manoeuvre for states and municipalities, in practice restricting their effective autonomy." (…)"O Brasil é um país continental e uma república federativa, constituída por 27 unidades da federação (incluindo o Distrito Federal, onde se situa a capital Brasília) e mais de 5,5 mil municípios, todos com autonomia tributária e com grande inserção nas atribuições que usualmente competem à administração pública, tais como suprir serviços de saúde e educação, segurança pública e infraestruturas diversas. Desse modo, a política fiscal brasileira envolve três esferas de governo, que se inter-relacionam tanto na hora de definir as respectivas atribuições constitucionais, quanto na hora de arrecadar tributos e partilhá-los ou buscar outras alternativas para seu financiamento, que pode ser por meio de endividamento. Nesse processo de articulação federativa, entretanto, o governo central tem papel decisivo e mais poderes que os demais entes, de modo que as políticas traçadas ao âmbito central – além do próprio ambiente macroeconômico nacional – influenciam, sobremaneira, a margem de manobra dos estados e municípios, restringindo, na prática, sua efetiva autonomia." (...)