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Judicialização dos pedidos de benefício de prestação continuada e aposentadoria rural - TRF-1

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dc.contributor.authorCastro, Alexandre Samy de
dc.contributor.authorJesus, Leonardo Araújo de
dc.coverage.spatialBrasilpt_BR
dc.date.accessioned2019-01-08T12:52:16Z
dc.date.available2019-01-08T12:52:16Z
dc.date.issued2018-12
dc.date.portal2018-12
dc.description.abstractEste relatório oferece uma análise descritiva dos pedidos judiciais de concessão de dois tipos de benefícios assistenciais: i) o Benefício de Prestação Continuada (BPC), Constituição Federal (CF/1988), art. 203, inciso V, regulamentado pela Lei nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS); e ii) Aposentadoria Rural (AR), CF/1988, art. 202, inciso I. A nota técnica destaca ainda – como principal causa do aumento da judicialização – a insegurança jurídica que envolve a matéria dos benefícios assistenciais: as declarações da inconstitucionalidade de dispositivos da LOAS e do estatuto do idoso não foram acompanhadas de pronúncia de nulidade, criando uma lacuna jurídica e diferentes interpretações por parte dos poderes executivo e judiciário.pt_BR
dc.description.other34 p. : il.pt_BR
dc.identifier.urihttp://repositorio.ipea.gov.br/handle/11058/8864
dc.language.isoporpt_BR
dc.location.countryBRpt_BR
dc.publisherInstituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea)pt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rights.holderInstituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea)pt_BR
dc.rights.licenseÉ permitida a reprodução e a exibição para uso educacional ou informativo, desde que respeitado o crédito ao autor original e citada a fonte (http://www.ipea.gov.br). Permitida a inclusão da obra em Repositórios ou Portais de Acesso Aberto, desde que fique claro para os usuários os termos de udo da obra e quem é o detentor dos direitos autorais, o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea). Proibido o uso comercial ou com finalidades lucrativas em qualquer hipótese. Proibida a criação de obras derivadas. Proibida a tradução, inclusão de legendas ou voz humana. Para imagens estáticas e em movimento (vídeos e audiovisuais), ATENÇÃO : os direitos de imagem foram cedidos apenas para a obra original, formato de distribuição e repositório. Esta licença está baseada em estudos sobre a Lei Brasileira de Direitos Autorais (Lei 9.610/1998) e Tratados Internacionais sobre Propriedade Intelectual.pt_BR
dc.rights.typeLicença Padrão Ipeapt_BR
dc.subject.keywordBenefícios assistenciaispt_BR
dc.subject.keywordBenefício de Prestação Continuada (BPC)pt_BR
dc.subject.keywordAposentadoria ruralpt_BR
dc.subject.keywordJudicializaçãopt_BR
dc.subject.vcipeaBenefício Socialpt_BR
dc.subject.vcipeaAposentadoriapt_BR
dc.subject.vcipeaPopulação Ruralpt_BR
dc.titleJudicialização dos pedidos de benefício de prestação continuada e aposentadoria rural - TRF-1pt_BR
dc.title.alternativeNota Técnica n. 9 (Presidência) : Judicialização dos pedidos de benefício de prestação continuada e aposentadoria rural - TRF-1pt_BR
dc.typeWorking paperpt_BR
dspace.entity.typePublication
ipea.classificationPrevidência. Previdência Socialpt_BR

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