Análises situacionais e retrospectivas : articulação federativa

Abstract

O Brasil adotou a forma federativa de governo desde a Constituição Republicana de 1891, consolidada pela Constituição de 1988, que reconhece a autonomia dos estados, dos municípios e do Distrito Federal como entes federativos. A articulação federativa é essencial para garantir a coordenação entre esses níveis de governo, promovendo um federalismo cooperativo. Embora a Constituição preveja competências comuns entre os entes federados, ainda faltam regulamentações complementares que estabeleçam normas claras para cooperação, o que dificulta a implementação de políticas públicas integradas. Em resposta a essas lacunas, o governo tem buscado criar mecanismos para fortalecer a articulação intergovernamental. Um exemplo recente é o Decreto nº 11.495/2023, que instituiu o Conselho da Federação, um colegiado que visa promover a pactuação de estratégias e ações comuns para o desenvolvimento sustentável e a redução das desigualdades regionais. O conselho é o sucessor do extinto Comitê de Articulação Federativa (CAF) e reflete um esforço de renovação da agenda de cooperação federativa. Além disso, foram criados sistemas nacionais de políticas públicas, como o Sistema Único de Saúde (SUS), o Sistema Único de Assistência Social (Suas) e o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), que organizam responsabilidades entre os diferentes níveis de governo. A formação de consórcios públicos também tem sido uma estratégia relevante para promover a cooperação entre municípios e estados, embora a participação federal ainda seja limitada. Segundo dados de 2023, 85,9% dos municípios brasileiros participam de consórcios, totalizando 723 consórcios ativos, mas com pouca participação estadual e nenhuma federal. A articulação federativa é crucial para adaptar políticas públicas às diversidades locais, evitar sobreposições e garantir a prestação eficiente de serviços públicos. No contexto atual, a renovação da articulação federativa pelo governo federal é promissora, especialmente com o fortalecimento do papel dos governos subnacionais. Contudo, desafios persistem, como a necessidade de maior inclusão dos estados nos sistemas nacionais, a melhoria dos mecanismos de equilíbrio fiscal e a adaptação das políticas federativas diante de novas crises, como as mudanças climáticas.