Publicação: Teto para gastos de campanha : uma avaliação empírica dos critérios da Lei nº 13.165/2015
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Resumo
O artigo tece comentários a partir de uma avaliação empírica sobre os critérios da Lei nº 13.165/2015. O propósito do artigo é examinar o critério do teto de gastos de campanha instituído por meio da reforma de 2015, tendo em mente a justificativa de reduzir o peso da desigualdade econômica nas eleições para deputado federal. Para tanto, analisam-se os gastos declarados pelos candidatos nas eleições de 2014, 2010 e 2006, destacando-se as diferenças entre as UFs.