Saneamento básico no Brasil : perfil do investimento público para a universalização e promoção do direito humano à água

Abstract

Este artigo discute a transição do financiamento do setor de saneamento, que historicamente foi uma responsabilidade do Estado, para um maior envolvimento do setor privado no Brasil. Isso se deve principalmente à Lei nº 11.445/2007, que estabeleceu a tarifa cobrada diretamente dos usuários dos serviços como base para o investimento no setor de saneamento e é acelerado pela Lei nº 14.026/2020, que tem como objetivo aumentar a participação privada no setor. O artigo apresenta o perfil dos gastos do setor de saneamento, destacando a importância de monitorar essa transição e outras mudanças estruturantes que ocorrem no setor.