I PND : capítulo setorial sôbre justiça : relatório nº 11

Abstract

O Ministério da Justiça atuará para promover a ligação e harmonização entre os Poderes da República, especialmente o Executivo e o Congresso Nacional, visando manter a coesão nas atividades políticas. Além disso, sua função inclui preservar a ordem jurídica, os direitos políticos e as garantias constitucionais. Para alcançar esses objetivos, o Ministério da Justiça será responsável por iniciativas cruciais, como revisar ou elaborar códigos legais essenciais, desenvolver leis complementares da Constituição, reorganizar a Justiça do Trabalho para atender às necessidades industriais e agrícolas, consolidar a Justiça Federal de Primeira Instância, reestruturar o Departamento de Polícia Federal e reformar administrativamente o próprio ministério para promover eficiência e capacitação contínua do funcionalismo público.