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https://repositorio.ipea.gov.br/handle/11058/14249Files in This Item:
| File | Description | Size | Format | |
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| I_PND_relatorio_n_11_capitulo_setorial_sobre_justica.pdf | 394.06 kB | Adobe PDF |  View/Open |
| Title: | I PND : capítulo setorial sôbre justiça : relatório nº 11 |
| Authors: | Brasil. Instituto de Planejamento Econômico e Social (Ipea) |
| Abstract: | O Ministério da Justiça atuará para promover a ligação e harmonização entre os Poderes da República, especialmente o Executivo e o Congresso Nacional, visando manter a coesão nas atividades políticas. Além disso, sua função inclui preservar a ordem jurídica, os direitos políticos e as garantias constitucionais. Para alcançar esses objetivos, o Ministério da Justiça será responsável por iniciativas cruciais, como revisar ou elaborar códigos legais essenciais, desenvolver leis complementares da Constituição, reorganizar a Justiça do Trabalho para atender às necessidades industriais e agrícolas, consolidar a Justiça Federal de Primeira Instância, reestruturar o Departamento de Polícia Federal e reformar administrativamente o próprio ministério para promover eficiência e capacitação contínua do funcionalismo público. |
| metadata.dc.rights.holder: | Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) |
| metadata.dc.rights.license: | É permitida a reprodução deste texto e dos dados nele contidos, desde que citada a fonte. Reproduções para fins comerciais são proibidas. |
| metadata.dc.type: | Relatórios de Atividades / Técnicos |
| Appears in Collections: | Direito. Legislação: Relatórios de Atividades / Técnicos |
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