Infraestrutura crítica e o controle de investimento externo : a regulação do Brasil em contraste

Abstract

Consideram-se setores de infraestrutura crítica (IC) aqueles de tal importância que sua destruição ou obstrução pode acarretar prejuízos para a segurança e a economia de uma sociedade. Com efeito, a abrangência do conceito é dinâmica, acomodando as necessidades dos países em seus diferentes momentos históricos e incluindo atenção à resiliência para atividades consideradas essenciais no contexto de suas políticas públicas (por exemplo, abastecimento de água, saúde pública, transportes, energia, telecomunicações, redes de transmissão de dados). Na experiência internacional, a IC tem sido considerada na implementação dos Instrumentos de Avaliação de Investimento Externo (IAIE). Em diálogo com esse contexto, o objetivo desta contribuição é apresentar como o Brasil se insere no debate de IC, em geral, e identificar se o país, quando das operações de investimento externo, conceitua a proteção às ICs, nos mesmos moldes da prática internacional ou de maneira própria.