Escuta protegida de crianças e adolescentes pelo CREAS : proteção ou revitimização ?

Abstract

O objetivo da presente dissertação de mestrado é compreender se e de qual forma a implementação da Lei 13.431/2017 tem promovido mudanças no funcionamento do PAEFI nos CREAS. Essa lei instituiu mecanismos para prevenir e coibir a violência contra crianças e adolescentes, e evitar a revitimização, causada quando estas são submetidas a discursos ou procedimentos desnecessários, repetitivos e invasivos, fazendo-as reviver a situação de violência ou outras situações que geram sofrimento. Para enfrentar essa situação, a respectiva lei estabelece responsabilidades e institui procedimentos visando a integração das ações entre as instituições do SGD. Assim, para identificar como o CREAS está atuando para a efetivação da proteção de crianças e adolescentes, minimizando os eventuais riscos e prejuízos, foi realizada uma pesquisa qualitativa recorrendo-se à análise bibliográfica, documental e entrevistas semiestruturadas com coordenadoras de CREAS de 4 cidades do Brasil, dentre as quais, duas possuem “Centro Integrado” e duas não possuem. A hipótese inicial era de que quando não há articulação entre as políticas, crianças e adolescentes são revitimizados, ainda que o atendimento setorialmente seja minimamente adequado. A análise de fluxos, protocolos e formas de comunicação possibilitou compreender como cada cidade se estruturou para atender às responsabilidades definidas pela referida lei. Para a interpretação das informações obtidas se utilizou o método de análise de conteúdo e de discurso. De modo a cumprir o objetivo proposto, a presente dissertação foi organizada em três capítulos: o primeiro trata sobre o SUAS, seus arranjos de implementação e o Trabalho Social com Famílias; o segundo aborda o caminho metodológico adotado nesta pesquisa; e o terceiro busca dar voz para as coordenadoras de CREAS entrevistadas, a partir de suas experiências, reflexões e análises. As evidências produzidas e a análise empírica conduzida dão suporte às expectativas teóricas iniciais de que o PAEFI tem tido impactos muito diferentes a depender do arranjo de implementação adotado por cada município. A existência de articulação entre políticas públicas possibilita proteção e sua ausência pode reforçar desigualdades e gerar revitimizações.