Fundeb e VAA mínimo nacional : critérios alternativos e reflexos sobre a complementação da União

Abstract

O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), principal fonte de financiamento desse nível do ensino, expira em dezembro de 2020. Voltadas à sua perpetuidade, duas Propostas de Emenda Constitucional – a PEC 15/2015 e a PEC 17/2017 – tramitam no Congresso Nacional. Todavia, as propostas, tanto do Senado quanto da Câmara, envolvem uma ampla reformulação, desde o incremento de recursos até a revisão dos critérios de distribuição. Motivada pelo desafio de contribuir com tal discussão, essa Nota Técnica se desenvolve. A investigação busca instrumentalizar seus proponentes em sua tomada de decisão, contribuindo à execução da tarefa. Para tanto, concentra-se na operacionalização do Fundeb, onde o Valor Anual por Aluno (VAA) mínimo nacional é elemento estratégico. Alinhado às séries iniciais do ensino fundamental urbano, comporta-se como referência aos gastos mínimos – pisos aos diversos segmentos da educação básica –, função exercida por meio dos fatores de ponderação.