Publicação: O Uso da CIDE para custeio do transporte público urbano (TPU)
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Detentor dos direitos autorais
Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea)
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Acesso Aberto
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Nota Técnica n. 09 (Dirur) : O uso da CIDE para custeio do transporte público urbano (TPU)
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Resumo
Esta Nota Técnica é resultado de estudos realizados a fim de atender solicitação da Câmara Federal para a participação do Ipea na Audiência Pública do dia 27/04/2016, que versasobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 159/2007 (Destinação de Recursos da CIDE). A proposição legislativa trata da alteração da destinação dos recursos da Contribuição de Intervenção de Domínio Econômico (CIDE) dos combustíveis, transferindo recursos da União para os municípios a fim de financiar o transporte público urbano. O Ipea realizou estimativas dos impactos sobre a inflação, tarifas de transporte e contas públicas do governo federal e estados, considerando algumas políticas de municipalização dos recursos da CIDE com intuito de financiar a operação do Transporte Público Urbano (TPU).