Regulação e desenvolvimento : reinterpretando o “modelo oficial”

Abstract

Este artigo tece comentários sobre as interpretações do desenvolvimento, o qual pode ser feito pela via teórica e pela via programática. Em ambos os casos, o escopo e o objetivo da atuação estatal aparecem como elementos centrais, delimitando os contornos que instrumentos de política pública terão na prática, cujo destaque se refere ao papel das instituições e do exercício da regulação estatal. Este trabalho tem por objetivo propor uma nova agenda de análise dos determinantes da chamada governança regulatória, conceito que abarca o caráter multiatores da regulação. Mais especificamente, a governança regulatória remete aos mecanismos, às regras e às estruturas colocadas a serviço do funcionamento da regulação estatal e da interação entre grupos relevantes, em processos de ação coletiva afetos à regulação.