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| File | Description | Size | Format | |
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| concessao_de_servicos_publicos_no_brasil.pdf | 10.26 MB | Adobe PDF |  View/Open |
| Title: | Concessão de serviços públicos no Brasil : considerações e proposições de mudanças ao Projeto Substitutivo n. 202/91 da Câmara dos Deputados |
| Authors: | Brasil. Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada. |
| Abstract: | Propõe referenciar a discussão estabelecida entre diferentes setores da sociedade brasileira sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos. Propõe delimitar a importância da promulgação de uma lei destinada a potencializar o crescimento dos setores econômicos abrangidos por este instrumento de regulamentação atinente ao Poder Público, mais precisamente, pela União, Estados e Municípios, contextualizando-o como um dos vetores da promoção do desenvolvimento nacional. Enfoca, particularmente o Projeto Substitutivo nº 202/91 da Câmara do Deputados em tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal (Projeto de Lei do Senado nº 179/90). |
| metadata.dc.rights.holder: | Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) |
| metadata.dc.rights.license: | É permitida a reprodução deste texto e dos dados nele contidos, desde que citada a fonte. Reproduções para fins comerciais são proibidas. |
| metadata.dc.type: | Livros |
| Appears in Collections: | Administração Pública. Governo. Estado: Livros |
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