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https://repositorio.ipea.gov.br/handle/11058/14773
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ppp_n1_Artigo5_A_constituicao_e_o_gasto_publico.pdf | 712.26 kB | Adobe PDF | View/Open |
Title: | A Constituição e o gasto público |
Authors: | Serra, José |
Abstract: | Uma das inovações da Constituição de 1988 refere-se à abrangência dos orçamentos que deverão ser encaminhados pelo Executivo ao Legislativo. As análises a respeito têm enfatizado a prodigalidade fiscal e a maior rigidez à reforma do setor público impostas no novo texto. O presente artigo trata de aspectos menos privilegiados nos debates, ao descrever e analisar os dispositivos referentes à organização do gasto público — questões básicas como o controle, a transparência e o planejamento das decisões governamentais sobre alocação de recursos — e as condições atuais do Congresso para exercer suas novas funções nesse campo. |
metadata.dc.relation.references: | https://repositorio.ipea.gov.br/handle/11058/14748 |
metadata.dc.rights.holder: | Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) |
metadata.dc.rights.license: | É permitida a reprodução deste texto e dos dados nele contidos, desde que citada a fonte. Reproduções para fins comerciais são proibidas. |
metadata.dc.type: | Planejamento e Políticas Públicas (PPP) - Artigos |
Appears in Collections: | Administração Pública. Governo. Estado: Artigos Economia. Desenvolvimento Econômico: Artigos |
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