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https://repositorio.ipea.gov.br/handle/11058/4325
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bps_n.17_vol03_justica.pdf | 461.47 kB | Adobe PDF | ![]() View/Open |
Title: | Os Vinte anos da Constituição Federal de 1988 e a promoção do acesso à justiça no Brasil |
Authors: | Campos, André Gambier Aquino, Luseni Maria Cordeiro de |
Abstract: | Este estudo discute exatamente as potencialidades inscritas no marco constitucional para a efetivação dos direitos dos brasileiros por meio do sistema de justiça. Apresenta uma breve reconstrução histórica da emergência do tema do acesso à justiça e de seus contornos conceituais básicos, no que diz respeito tanto à experiência internacional quanto à brasileira. Propõe uma leitura da múltipla inserção do tema na CF/88 como forma de efetivação de direitos, evidenciada na noção de assistência jurídica integral e gratuita como direito fundamental e em várias outras garantias, instrumentos e arranjos institucionais presentes no texto constitucional. Posteriormente, à luz do crescimento verificado na procura pelo sistema de justiça ao longo dos anos 1990 e das dificuldades observadas em respondê-lo adequadamente, discute os avanços obtidos com a reforma do Judiciário, que começou a se realizar a partir de 2004 com a aprovação da Emenda Constitucional (EC) no 45/2004. Finalmente, aborda o horizonte e alguns dos desafios que se apresentam atualmente para a promoção do acesso à justiça no Brasil. |
metadata.dc.relation.references: | http://repositorio.ipea.gov.br/handle/11058/4136 |
metadata.dc.rights.holder: | Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) |
metadata.dc.rights.license: | É permitida a reprodução deste texto e dos dados nele contidos, desde que citada à fonte. Reproduções para fins comerciais são proibidas. |
metadata.dc.type: | Políticas Sociais: acompanhamento e análise - Artigos |
Appears in Collections: | Direito. Legislação: Artigos |
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