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2018Natureza jurídica e questões creditícias e tributárias das reduções certificadas de emissõesFraxe Neto, Habib Jorge; Remígio, Hipólito Gadelha
2015-12Gargalos da regulamentação da produção e comercialização de sementes e mudas florestais nativas no Brasil : contribuições para revisão da normativaSilva, Ana Paula Moreira da; Marques, Henrique Rodrigues; Luciano, Mariah Sampaio Ferreira; Santos, Thaiane Vanessa Meira Nascente dos; Teixeira, Ana Magalhães Cordeiro; Sambuichi, Regina Helena Rosa
2019Legal nature and credit and tax issues of certified emission reductionsFraxe Neto, Habib Jorge; Remígio, Hipólito Gadelha
2023-12Reflexos da lei de liberdade econômica na regulação ambiental brasileiraSaccaro Junior, Nilo Luiz

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