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Issue Date | Title | Author(s) |
---|---|---|
2023 | O Papel dos estados nos debates e nos produtos do processo sobre a Lei Geral do Licenciamento Ambiental | Pinheiro, Adriana; Araújo, Suely |
2018 | Natureza jurídica e questões creditícias e tributárias das reduções certificadas de emissões | Fraxe Neto, Habib Jorge; Remígio, Hipólito Gadelha |
2019 | Legal nature and credit and tax issues of certified emission reductions | Fraxe Neto, Habib Jorge; Remígio, Hipólito Gadelha |
2016 | A Nova Lei Florestal e a questão urbana | Araújo, Suely Mara Vaz Guimarães de; Ganem, Roseli Senna |
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