O Papel dos estados nos debates e nos produtos do processo sobre a Lei Geral do Licenciamento Ambiental
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Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea)
Resumo
Neste capítulo, foi feita uma introdução sobre política e licenciamento ambiental, seguida por uma análise das atribuições dos entes federados ao longo dos quase vinte anos de tramitação da LGLA na Câmara dos Deputados. Foi mensurado o nível de delegação dada pelo Congresso Nacional aos órgãos licenciadores, conforme a esfera federativa, considerando-se o PL nº 3.279/2004 e seus apensos.
Notas
Palavras-chave
Citação
Como citar: Como Citar: MACHADO, Rodrigo Martins da Costa ; MACHADO, José Angelo. Coordenação e cooperação para a provisão da assistência farmacêutica básica nos estados brasileiros. In: PALOTTI, Pedro; LICIO, Elaine Cristina; GOMES, Sandra; SEGATTO, Catarina Ianni; SILVA, André Luis Nogueira da (org.). E os Estados? Federalismo, relações intergovernamentais e políticas públicas no Brasil contemporâneo. Rio de Janeiro, RJ: Ipea, 2023. p 645-673. DOI: http://dx.doi.org/10.38116/9786556350509cap22