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Issue Date | Title | Author(s) |
---|---|---|
2020 | A Institucionalidade de planejamento e orçamento e o papel do PPA na governança orçamentária | Couto, Leandro Freitas |
2022 | Procedimento de manifestação de interesse como instrumento de fomento à inovação : o artigo 81 da Lei nº 14.133, de 2021 | Mourão, Carolina Mota; Monteiro, Vera |
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