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Issue Date | Title | Author(s) |
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2009 | Segurança pública na Constituição Federal de 1988 : continuidades e perspectivas | Fontoura, Natália de Oliveira; Rivero, Patrícia Silveira; Rodrigues, Rute Imanishi |
2021 | De fiscal da ordem jurídica a autor de denúncias : a atuação do Ministério Público na aplicação da Lei Maria da Penha | Barboza, Priscila da Silva; Stuker, Paola |
2023-09 | Perfil do processado e produção de provas nas ações criminais por tráfico de drogas : relatório analítico dos Tribunais Regionais Federais | Brasil. Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea); Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
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