O Anteprojeto da nova CLT e o FGTS (versão preliminar)

Abstract

Analisa o trabalho da Comissão Interministerial encarregada de propor uma atualização da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Destaca a necessidade de um estudo mais profundo das leis trabalhistas existentes a fim de se elaborar uma nova CLT que se transforme em um instrumental que efetivamente possa regular as relações entre o capital e o trabalho, sem que os interesses de quaisquer das partes fiquem sobredimencionados. Discute, a criação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e o problema da estabilidade no emprego. Menciona os mecanismos legais criados em alguns países e que dificultam a rotatividade da mão-de-obra, tida como indesejável ao bem estar e à paz social. Conclui que as propostas que o anteprojeto da nova CLT são muito tímidas e distantes da realidade social do País. Ressalta a necessidade de ser recomposto o estatuto da estabilidade. O FGTS pode e deve continuar a existir, mas sem subordiná-lo à destruição do direito à estabilidade do trabalhador.