O Município na Constituição de 1988

Abstract

Seleciona as disposições constitucionais mais significativas para a organização e funcionamento dos municípios, incluídos na Constituição de 1988, que altera profundamente a organização do Estado brasileiro. Destaca os diversos artigos pela ordem que aparecem no texto constitucional comentando-os quando julgado necessário. Em anexo, traz os modelos de anteprojetos de lei para a instituição, pelos municípios, dos Impostos sobre a Transmissão de Imóveis e sobre Vendas a Varejo e Combustíveis Líquidos e Gasosos, e ainda, a lista dos municípios com população urbana total. Apresenta um índice temático dos dispositivos constitucionais.