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o_municipio_na_constituicao_de_1988.pdf | 9.83 MB | Adobe PDF | View/Open |
Title: | O Município na Constituição de 1988 |
Authors: | Souza, Edgar Bastos de |
Abstract: | Seleciona as disposições constitucionais mais significativas para a organização e funcionamento dos municípios, incluídos na Constituição de 1988, que altera profundamente a organização do Estado brasileiro. Destaca os diversos artigos pela ordem que aparecem no texto constitucional comentando-os quando julgado necessário. Em anexo, traz os modelos de anteprojetos de lei para a instituição, pelos municípios, dos Impostos sobre a Transmissão de Imóveis e sobre Vendas a Varejo e Combustíveis Líquidos e Gasosos, e ainda, a lista dos municípios com população urbana total. Apresenta um índice temático dos dispositivos constitucionais. |
metadata.dc.rights.holder: | Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) |
metadata.dc.rights.license: | É permitida a reprodução deste texto, desde que obrigatoriamente citada a fonte. Reproduções para fins comerciais são rigorosamente proibidas. |
metadata.dc.type: | Livros |
Appears in Collections: | Administração Pública. Governo. Estado: Livros |
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