Livro: Estatuto da criança e do adolescente : tentativa de análise introdutória crítica
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Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea)
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Resumo
Faz uma análise introdutória crítica do Estatuto da Criança e do Adolescente, aprovado e sancionado pelo Presidente da República em 16 jul. 1990 e que significa, segundo o autor, grande avanço sobre o antigo Código do Menor. A análise está voltada ao conteúdo social do Estatuto, não à forma jurídica.
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JEL
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DEMO, Pedro. Estatuto da criança e do adolescente: tentativa de análise introdutória crítica. Brasília: Ipea, 1990. Disponível em: https://repositorio.ipea.gov.br/handle/11058/14344