Journal Issue: Avaliação do impacto da Emenda 32 sobre a edição de medidas provisórias
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Acesso Aberto
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Comunicados do Ipea 103 : Avaliação do impacto da Emenda 32 sobre a edição de medidas provisórias
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Neste trabalho, avalia-se o impacto da emenda sobre a edição de MPs. Por meio de análise multivariada da frequência com que medidas originais foram editadas durante os anos 1995-2010, conclui-se que a reforma, apesar das impressões de ineficácia expostas acima, na verdade, reduziu o uso desse instrumento na produção de leis e de políticas públicas, e que ela apenas aumentou o seu uso para a abertura de créditos adicionais ao orçamento da União.