Aplicação da análise por opções reais para o abandono contratual em concessões rodoviárias : proposição de remédio regulatório sobre o valor da indenização por investimentos não amortizados

Abstract

Quando se discute o término antecipado de contratos de concessão, a indenização pelos investimentos em bens reversíveis é uma questão central, que possui efeitos diretos sobre os interesses das partes. Por um lado, sem compensação economicamente justa, além de configurar possível ato de enriquecimento ilícito por parte da administração pública e empecilho à financiabilidade do projeto, o parceiro privado fica subjugado às ações do poder concedente e, como resultado, desencorajado a adimplir com as obrigações assumidas. Por outro lado, valores excessivos também prejudicam a melhor performance do concessionário no cumprimento dos investimentos, prazos e níveis de serviços acordados. Com o intuito de fomentar o debate sobre a “justa compensação”, este texto para discussão propõe metodologia para calcular a indenização na hipótese de extinção antecipada de concessões rodoviárias. O modelo sugere a limitação da compensação pelo valor economicamente recuperável do ativo, com a aplicação de regras de impairment em função dos níveis de tráfego simulados. Utilizando a teoria das opções reais, o trabalho avalia, em um estudo de caso, o valor adicionado pela flexibilidade de extinção prematura. Os resultados mostram que o método apresentado produz melhores resultados à execução contratual, uma vez que reduz os incentivos do concessionário e do poder concedente para interromper o contrato em relação ao modelo adotado pela legislação brasileira.