Avaliando o modelo de governança das agências reguladoras

Abstract

Este capítulo traça, a partir das observações do Tribunal de Contas da União (TCU), um quadro do modelo de governança regulatória, não só em relação às agências reguladoras de infraestrutura, mas também em relação às demais agências independentes federais e aos conselhos autônomos com governança semelhante, quais sejam, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e a Comissão de Valores Mobiliários (CVM).