Sistema de transferências para os municípios brasileiros : avaliação dos impactos redistributivos

Abstract

Este capítulo traça um macrodiagnóstico do sistema de transferências, com ênfase em seus impactos na distribuição de recursos dos municípios brasileiros. Contribui para o desenvolvimento da pesquisa nessa temática com uma avaliação integrada dos diferentes fluxos desse sistema. As questões relacionadas ao pacto federativo e, mais notadamente, aos aspectos distributivos do sistema de transferências são bastante sensíveis. São aplicadas metodologias de estudos sobre a distribuição pessoal da renda para avaliar a progressividade das transferências e os impactos redistributivos do sistema fiscal pelo esquema de estágios da formação da receita disponível dos municípios brasileiros. Trata-se, assim, de uma extensão do estudo de Alencar e Gobetti (2008). O esquema de estágios para formação da receita disponível dos governos municipais foi proposto por Prado (2001), que apresenta um modelo de classificação das transferências aplicado ao sistema de partilha brasileiro e possui analogia direta com o esquema de formação da renda das famílias adotado em Silveira (2012). A seção 2 apresenta este modelo e descreve brevemente os fluxos que compõem as receitas disponíveis dos municípios brasileiros. As seções 3 e 4 partem do modelo de classificação para analisar as tendências mais gerais da evolução e da distribuição das receitas disponíveis. O foco da seção 3 será sobre a distribuição entre as esferas de governo e o da seção 4 recairá sobre a distribuição entre os municípios. Este estudo parte da premissa básica de que, em uma Federação moderna, embora haja certo grau de autonomia das sociedades locais, é essencial que a ação pública esteja orientada para assegurar um tratamento minimamente equitativo na provisão de serviços básicos aos cidadãos das distintas regiões. Este padrão mínimo de equidade é fundamental para que haja coesão social e se preserve a unidade em uma nação dividida em sociedades locais.